ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.136, DE 27 DE ABRIL DE 2023.

SÚMULA: Altera a Lei Ordinária 3.723 de 02 de Setembro de 2015, que cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- COMSEA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica alterado o artigo 4º, “caput” da Lei Ordinária 3.723 de 02 de Setembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSEA) de Rolândia será composto no mínimo por 15 conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 2/3 (10 membros titulares e seus respectivos suplentes) de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 (5 membros titulares e seus respectivos suplentes) de representantes das Secretarias participantes junto ao Governo Municipal e do Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná - IDR.”

 

Art. 2 Revogam-se as disposições em contrário, em especial as previsões contrárias da Lei 3.723/2.015 e do Decreto municipal 9.281/2.019.

 

Art. 3Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 27 de abril de 2023.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

AUDINIL MARINGONDA JUNIOR

Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

 

Autógrafo Nº 12/2023

Projeto de Lei Ordinária Nº 007/2023

Autoria: Executivo

 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:F9105D03