ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI N° 1434/2025

LEI N° 1434/2025

 

Súmula: “Dispõe sobre a doação, por pessoas físicas ou jurídicas, de bens móveis, de serviços de qualquer natureza, e/ou de valores monetários ao Município de Balsa Nova/PR.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Município de Balsa Nova/PR autorizado a receber doações de bens móveis serviços de qualquer natureza, e/ou valores monetários, observando os requisitos desta Lei.

 

Parágrafo único. A doação de bens e serviços poderá ser destinada para o apoio e patrocínio de eventos ou projetos públicos, a serem realizados exclusivamente no Município de Balsa Nova - PR, mediante celebração de termo de cooperação, doação ou cessão de bens por iniciativa privada.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se doação a transparência ou entrega de bens móveis, serviços de qualquer natureza, ou valores monetários ao Município de Balsa Nova/PR, sem ônus ou obrigação para o mesmo, exceto o compromisso da destinação específica pactuada previamente.

 

Art. 3º. Para os fins desta Lei, qualquer pessoa física ou jurídica, nacional ou internacional, poderá efetuar doações ao Município de Balsa Nova/PR observando o seguinte:

 

I - A doação deve ser registrada previamente em termo de doação em cartório localizado no território brasileiro, ou valores monetários a serem doados gratuitamente ao Município;

 

II - A entrega dos bens móveis, ou serviços de qualquer natureza, doados gratuitamente ao Município, deverá ser feita diretamente no local indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo que este se encarregará de efetuar o termo de recebimento e registro patrimonial, quando for o caso;

 

III - a entrega dos valores monetários doados ao Município deverá ser feita mediante depósito registrado em conta corrente indicada pela Fazenda Pública Municipal;

 

IV - As doações de pessoas físicas ou jurídicas internacionais deverão observar, ainda, a legislação alfandegária e os trâmites exigidos pelas autoridades brasileiras, para entrada de bens e valores monetários no território nacional;

V - As doações em serviços de qualquer natureza não gerarão, de forma alguma, vínculos empregatícios e poderão ser executadas pelo próprio doador;

 

VI - As doações para obras públicas deverão ser precedidas de pactuação entre o doador e o Poder Executivo Municipal, o qual encaminhará o projeto executivo para avaliação técnica, emitirá autorização para execução da obra e indicará o órgão fiscalizador e responsável pela mesma.

 

Parágrafo Único: Para os fins desta Lei, considera-se doação de pequeno valor aquela cujo montante estimado não ultrapasse os limites estabelecidos no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, ou em outros dispositivos que venham a substituí-los por força de atualização normativa.

 

Art. 4º. O doador poderá indicar a destinação específica do objeto doado ao Município, neste caso fazendo constar na certidão prevista no inciso I, do art. 3º, desta Lei.

 

§1º A indicação da destinação específica do bem móvel, para obra pública, serviço de qualquer natureza ou valor monetário, deverá estar em perfeita consonância com o Planejamento Municipal, com o interesse público e obedecer à legislação em vigor.

 

§ 2º A pessoa física ou jurídica que efetuar doação ao Município de Balsa Nova/PR, terá o direito de acompanhar a aplicação do objeto doado na destinação específica, podendo obter informações sobre os efeitos e benefícios gerados.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal avaliará a conveniência e o interesse público de receber ou não a doação de pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou internacionais.

 

§1º No caso do recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal assumirá o compromisso da destinação específica do objeto.

 

§2º No caso do não recebimento de doações, o Poder Executivo Municipal deverá justificar, de forma plausível, apontando as razões legítimas e legais do não recebimento.

 

Art. 6º. Suprimido...

 

Art. 7º. A execução de doações em valores monetários depositadas em conta corrente do Município, deverá obedecer aos procedimentos da gestão orçamentária, financeira e contábil regida pela legislação aplicável ao Município.

 

Art. 8º. É vedado ao Município receber doações que: I – gerem ônus financeiros ou obrigações de contraprestação não previstas nesta Lei; II – configurem conflito de interesses com a Administração Pública Municipal; III – envolvam doadores que mantenham demanda judicial contra o Município; IV – resultem em vantagem indevida ao doador.

 

Parágrafo único. As exceções previstas nesta Lei, especialmente quanto à publicidade institucional autorizada, não se enquadram nas vedações previstas neste artigo.

 

Art. 9º. O Órgão Municipal indicado, ao receber doações obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dando a maior transparência possível e aplicando o objeto da doação em prol do interesse público.

 

§ 1º Para as doações em bens móveis a aplicação aos fins a que se destinam será imediata, assim que concluídas as formalidades previstas nesta Lei.

 

§2º Para as doações em valores monetários depositados em conta corrente do Município, o Órgão Municipal indicado a receber a doação, será o responsável pela execução, dando a máxima prioridade na aplicação dos valores, cumprindo rigorosamente os prazos para licitações da legislação em vigor.

 

Art. 10º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, dentro dos limites desta Lei, a editar normas específicas, mediante Decreto Municipal, visando melhor adequação à sua realidade técnica e procedimental.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 21 de maio de 2025.

 

CLEVER APARECIDO IAVOLSKI POLETTO

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Lucimara Silva Oliveira Falarz
Código Identificador:F9132002