ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.262, DE 02 DE JUNHO DE 2023

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar bens imóveis do Patrimônio Municipal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condição de bens de uso comum e a alienar em leilão, os seguintes bens imóveis:

 

LOTE

DESCRIÇÃO

LOCALIZAÇÃO

MATRÍCULA

01

5 lotes de 200,00 m² a serem desmembrados do Lote 05 da Quadra 03 do Loteamento Pedro Domingues Ortega, com 1.000,00 m²

Rua José Martins

6.148

02

Lote 13 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Bancários, com 324,25m2

Rua Noel Rosa

3.568

03

Lote 05 da Quadra B do Loteamento Jardim Panorama, com 479,94m²

Rua José Fagundes

4.021

04

Lote 09 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 427,93m²

Rua Anisio Totti

10.833

05

Lote 10 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 326,92m²

Rua Anisio Totti

10.834

06

Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, com 19.206,35m²

Rua Neide Isabel Rafaeli de Jesus

13.761

07

Lote 10 da Quadra 08 do Loteamento Residencial Cesar Soriani, com 1.207,01m² (a Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel)

Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel

8.947 – Ainda não registrado em nome do Município (Lei Municipal 1.802/2010)

08

Lote 11 da Quadra 11 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 1.861,75m²

Rua Anisio Totti

Ainda não registrada em nome do Município (Lei Municipal 1.646/2008)

09

Lote 12 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 200,00 m²

Rua Orlando Venturelli

9.502

10

Lote 13 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 201,99 m²

Rua Orlando Venturelli

9.503

11

Lote 06 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²

Rua José Venturelli

13.187

12

Lote 07 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²

Rua José Venturelli

13.188

13

Lote 08 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²

Rua José Venturelli

13.189

14

Lote 09 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m²

Rua José Venturelli

13.190

15

Lote 01 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 383,63m²

Av. Dr. Vacyr G. Pereira

11.231

16

Lote 02 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 319,80m²

Av. Dr. Vacyr G. Pereira

11.232

17

Lote de 330,00 m² a ser desmembrado de uma Área maior de 4.500,00m²

Rua Manoel Rabelo

Transcrição 16.823

 

Art. 2º. Os bens descritos no Artigo anterior serão precedidos de avaliação a ser realizada por Comissão especialmente designada por Decreto, que contará com a participação de membro indicado pela Câmara Municipal.

 

Art. 3º. Ficam autorizados os registros e averbações necessárias, assim como as providências cartoriais aplicáveis ao caso.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de junho de 2023.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei 032/2023

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F91606B3