ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.262, DE 02 DE JUNHO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a desafetar e a alienar bens imóveis do Patrimônio Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar da condição de bens de uso comum e a alienar em leilão, os seguintes bens imóveis:
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LOTE |
DESCRIÇÃO |
LOCALIZAÇÃO |
MATRÍCULA |
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01 |
5 lotes de 200,00 m² a serem desmembrados do Lote 05 da Quadra 03 do Loteamento Pedro Domingues Ortega, com 1.000,00 m² |
Rua José Martins |
6.148 |
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02 |
Lote 13 da Quadra 02 do Loteamento Jardim Bancários, com 324,25m2 |
Rua Noel Rosa |
3.568 |
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03 |
Lote 05 da Quadra B do Loteamento Jardim Panorama, com 479,94m² |
Rua José Fagundes |
4.021 |
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04 |
Lote 09 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 427,93m² |
Rua Anisio Totti |
10.833 |
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05 |
Lote 10 da Quadra 05 do Loteamento Jardim Aeroporto II, com 326,92m² |
Rua Anisio Totti |
10.834 |
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06 |
Lote 10 da Quadra 04 do Loteamento Parque Industrial Amilton Teixeira Martins, com 19.206,35m² |
Rua Neide Isabel Rafaeli de Jesus |
13.761 |
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07 |
Lote 10 da Quadra 08 do Loteamento Residencial Cesar Soriani, com 1.207,01m² (a Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel) |
Estrada Municipal Mario Pereira abrange parte do imóvel |
8.947 – Ainda não registrado em nome do Município (Lei Municipal 1.802/2010) |
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08 |
Lote 11 da Quadra 11 do Loteamento Jardim Aeroporto, com 1.861,75m² |
Rua Anisio Totti |
Ainda não registrada em nome do Município (Lei Municipal 1.646/2008) |
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09 |
Lote 12 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 200,00 m² |
Rua Orlando Venturelli |
9.502 |
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10 |
Lote 13 da Quadra F do Loteameto Residencial Moinho Globo, com 201,99 m² |
Rua Orlando Venturelli |
9.503 |
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11 |
Lote 06 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m² |
Rua José Venturelli |
13.187 |
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12 |
Lote 07 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m² |
Rua José Venturelli |
13.188 |
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13 |
Lote 08 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m² |
Rua José Venturelli |
13.189 |
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14 |
Lote 09 da Quadra 4 do Parque Industrial Ardo Ernesto Venturelli, com 841,00m² |
Rua José Venturelli |
13.190 |
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15 |
Lote 01 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 383,63m² |
Av. Dr. Vacyr G. Pereira |
11.231 |
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16 |
Lote 02 da Quadra 11 do Residencial das Palmeiras, com 319,80m² |
Av. Dr. Vacyr G. Pereira |
11.232 |
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17 |
Lote de 330,00 m² a ser desmembrado de uma Área maior de 4.500,00m² |
Rua Manoel Rabelo |
Transcrição 16.823 |
Art. 2º. Os bens descritos no Artigo anterior serão precedidos de avaliação a ser realizada por Comissão especialmente designada por Decreto, que contará com a participação de membro indicado pela Câmara Municipal.
Art. 3º. Ficam autorizados os registros e averbações necessárias, assim como as providências cartoriais aplicáveis ao caso.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 02 de junho de 2023.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 032/2023
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:F91606B3