ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 350/2021 NOMEIA MEMBROS À COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA LEI ALDIR BLANC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nomeia membros à Comissão de Acompanhamento e fiscalização da Lei Aldir Blanc, e dá outras providências.

 

A Prefeita do Município de Guaraqueçaba, do Estado do Paraná, Lilian Ramos Narloch, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas.

 

Considerando o Decreto Legislativo Federal nº 06 de 20 de março de 2020 que dispõe sobre a situação de calamidade pública frente a Pandemia do Novo Coronavírus - COVID-19, em âmbito nacional;

 

Considerando as medidas de enfrentamento da doença infectocontagiosa COVID-19, causada pelo “Novo Coronavírus”;

 

Considerando que o setor cultural foi o maior atingido economicamente devido às medidas de isolamento social durante a Pandemia do Novo Coronavírus (COVID-19) face à sanção da Lei Federal nº. 14.017/2020 - Lei Aldir Blanc, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464/2020 de 17/08/2020 que se refere a ações emergenciais ao setor cultural em território nacional, cujos recursos competem ao município a operacionalização dos incisos II e III do artigo 2º. da referida Lei, e que já obteve aprovação do plano de trabalho junto à Plataforma Mais Brasil

 

DECRETA:

 

Art. 1º Nomear, nos termos do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, os seguintes membros à Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Lei Aldir Blanc:

 

Procuradoria Geral do Município

Presidente: Kaio Murillo Neves Jaques Pereira CPF: 050.770.039-20

 

Secretaria Municipal de Administração

Representante: Soraia Patruni CPF: 844.594.849-00

 

Secretaria Municipal de Ação Social

Representante: Leiri Ferreira dos Santos CPF: 056.572.399-54

 

Secretaria Municipal de Educação

Representante: Eliane dos Santos Estaran Alves CPF: 041.856.639-94

 

Secretaria Municipal de Finanças

Representante: Daiane Peniche Martins dos Santos CPF: 083.133.879-20

 

Secretaria Municipal de Planejamento

Representante: Arildo Pontes dos Reis Junior CPF: 057.646.079-65

 

Secretaria de Turismo Cultura Esporte e Lazer

Representante: Cassiano Ricardos Soares Lopes CPF: 030.685.489-93

 

Art. 2º - Compete à Comissão nomeada por este Decreto, exercer as seguintes atribuições.

 

I – Realizar as tratativas necessárias com os órgãos do Governo Federal responsáveis pela descentralização dos recursos;

 

II – Participar das discussões referentes à regulamentação no âmbito do Município para a distribuição dos recursos na forma prevista no art. 2º da Lei Federal nº 14.017 de 2020;

 

III- Acompanhar e orientar os processos necessários às providências indicadas no Decreto de regulamentação Municipal;

 

IV- Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município;

 

V- Fiscalizar e aprovar os repasses dos incisos II e III da Lei nº 14.017 de 2020;

 

VI- Elaborar relatório e balanço final e prestação de contas a respeito da execução dos recursos no âmbito do Município;

 

VII- Elaborar a Regulamentação Municipal e os chamamentos públicos dos incisos II e III da Lei nº 14.017 de 2020;

 

VIII- Elaborar a plataforma digital para o cadastramento dos beneficiários do inciso II.

 

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir do dia 08 de dezembro de 2021.

 

Guaraqueçaba, PR, 06 de dezembro de 2021.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita do Município de Guaraqueçaba 


Publicado por:
Anilda Amorim Ferreira
Código Identificador:F917F23B