ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ
Governo Municipal - Gabinete do Prefeito
GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1260/2013
SÚMULA: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS: LEI Nº 1.051/2009, DE 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2010 A 2013; LEI Nº 1.194/2012, DE 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2013 E LEI Nº 1.224/2012, DE 24/10/2012 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2013, NO VALOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica pela presente Lei, inserido na Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e na Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o Exercício de 2013, no seu respectivo programa, as seguintes ações:
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Unidade: 03.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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SubFunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0005 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.008 Construção de Funerária Municipal |
P |
Obras e Instalações |
Unid. |
1 |
87.500,00 |
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Unidade: 11.01 SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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Função: 22 Indústria/comércio/Turismo |
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SubFunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0014 Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Turismo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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1.041 Realização Festa de Aniversário do Municipio |
P |
Diversos |
Unid. |
1 |
150.000,00 |
Art. 2º - Fica reduzido em R$ 4.640,00 (Quatro mil, seiscentos e quarenta reais), o(s) valor(es) da(s) meta(s) financeira(s) para o Exercício de 2013, da(s) ação(ões) abaixo relacionada(s), constante da Lei Municipal nº 1.051/2009, de 27/11/2009 – PLANO PLURIANUAL no Exercício Financeiro de 2013 e Lei Municipal nº 1.194/2012, de 18/06/2012 – DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para 2013, o(s) seguinte(s) valor(es):
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Unidade: 03.03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO |
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Função: 04 Administração |
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SubFunção: 122 Administração Geral |
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Programa: 0005 Apoio Administrativo |
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Descrição da Ação |
Tipo |
Produto |
Unidade |
Metas |
Valores (R$ 1) |
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(Bem ou Serviço) |
Medida |
Físicas |
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2.031 Atendimento Funerário |
A |
Diversos |
Unid. |
3 |
17.500,00 |
Art. 3º - Fica pela presente Lei, o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir ao Orçamento Geral do atual Exercício um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 87.500,00 (Oitenta e sete mil e quinhentos reais), destinado a atender despesas da(s) seguinte(s) Secretaria(s), na conformidade com o que segue discriminado:
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.03. ADMINISTRAÇÃO GERAL / SERVIÇO FUNERÁRIO
041220005.1.008000 CONSTRUÇÃO DE FUNERÁRIA MUNICIPAL
4.4.90.51.00.0000 OBRAS E INSTALAÇÕES...................................R$ 87.500,00
1580 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA................R$ 87.500,00
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11. SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
11.01. ADMINISTRAÇÃO GERAL / SERVIÇO FUNERÁRIO
221220014.1.041000 REALIZAÇÃO DA FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 20.000,00
1581 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.39.00.000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.........R$ 125.000,00
1582 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.47.00.000 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS.................R$ 5.000,00
1582 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres) --
SOMA.............R$ 150.0000,00
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SOMA GERAL.......R$ 237.500,00
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Art. 4º - O(s) recurso(s) para fazer(em) face ao(s) encargo(s) gerado(s) pelo que determina o Artigo Primeiro desta Lei decorrerá(ão), por provável EXCESSO de arrecadação pelo ingresso de recursos na receita do atual exercício e por CANCELAMENTO de dotação da despesa orçada para o atual exercício, conforme demonstrado abaixo:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres).................................R$ 220.000,00
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SOMA.............R$ 220.000,00
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CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
03. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, SEGURANÇA PÚBLICA E DESENVOLVIMENTO
03.03. ADMINISTRAÇÃO GERAL / SERVIÇO FUNERÁRIO
041220005.2.031000 ATENDIMENTO FUNERÁRIO
3.1.90.11.00.0000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL.........R$ 5.000,00
43 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.30.00.0000 MATERIAL DE CONSUMO...................................R$ 10.000,00
44 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
3.3.90.36.00.0000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA............R$ 2.500,00
45 FONTE: 000 Recursos Ordinários (Livres)
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SOMA.................R$ 17.500,00
SOMA GERAL...........R$ 237.500,00
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Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, ao primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e treze.
ROBERTO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antenor Xavier de Souza
Código Identificador:F919AEF3