ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVATUBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 190/2026
Concede Abono de Permanência à servidora municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IVATUBA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob nº 1730/2026 – PMI, de 22 de julho de 2026;
CONSIDERANDO que a servidora Odete Pereira de Melo Calvi cumpriu, em 06 de maio de 2026, os requisitos para aposentadoria voluntária e optou por permanecer em atividade;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 193/2026; e
CONSIDERANDO o Despacho nº 017/2026 – GAPRE.
RESOLVE: -
Art. 1º Conceder, nos termos dos arts. 51 e 52 da Lei Complementar Municipal nº 045/2022, Abono de Permanência à servidora Odete Pereira de Melo Calvi, matrícula nº 76, ocupante do cargo efetivo de Professora, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em razão do preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária e da opção pela permanência em atividade, sendo o benefício devido a partir de 07 de julho de 2026, data em que implementou todos os requisitos para aposentadoria voluntária, com a Averbação de Tempo de Serviço efetivada pela Portaria 146/2026 de 07 de julho de 2026.
Art. 2º O valor do Abono de Permanência corresponderá ao valor da contribuição previdenciária devida pela servidora ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros retroativos a partir de 07 de julho de 2026.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ GIMENES ALVARES, aos 06 (seis) dias do mês de outubro de 2026 (dois mil e vinte e seis).
VARLEI VERCEZI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Diniz Zordan
Código Identificador:F91D73C0