ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO - LEI MUN. N° 1.137 ALTERA A LEI N° 1.130

LEI MUNICIPAL Nº 1137, DE 31 DE MARCO DE 2021

 

Altera a Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que autorizou o uso de bem público municipal por terceiro.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Esta lei altera a Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que autorizou o uso de bem público municipal por terceiro.

 

Art. 2.º Fica alterada a redação do Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 2.º A presente concessão de direito real de uso é considerada de relevante interesse público, nos termos do Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Porto Amazonas.

§ 1.º O prazo da cessão do direito real de uso será de 10 (dez) anos.

§ 2.º O empreendimento descrito no Art. 3.º desta lei deverá permanecer em pleno funcionamento durante todo o período em que a cessão do direito real de uso produzir os seus efeitos.

§ 3.º Implementadas todas as condições previstas nesta lei, assim com, atendido o requisito previsto o parágrafo anterior, a propriedade do imóvel poderá revertida em favor da cessionária, conforme autorização legislativa.

 

Art. 3.º Fica alterada a redação do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, que passará a ser redigido da seguinte forma:

 

Art. 4.º A edificação, instalação e implantação referidas no Art. 3° desta Lei, deverão estar concluídas num prazo máximo de 1 (um) ano, sob pena de retrocessão automática ao patrimônio do Município de Porto Amazonas, sem que remanesça ao concessionário qualquer direito de indenização ou de retenção pelas benfeitorias realizadas.

§ 1.º Na escritura pública de concessão de direito real de uso, constará expressamente que a paralização das atividades, por mais de 1 (um) ano, por qualquer motivo e a qualquer tempo, importará na retrocessão do imóvel ao município, sem qualquer direito de indenização ou retenção.

§ 2.º As construções iniciais a que se referem o caput compreendem um barracão industrial com no mínimo 660m2 (seiscentos e sessenta metros quadrados), além da construção de um galpão destinado ao escritório, vestiário e refeitório, com área mínima de 178m2 (cento e setenta e oito metros quadrados).

§ 3.º Além das instalações físicas, a cessionária obriga-se a gerar, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.

§ 4.º Conforme o prazo estabelecido no caput, a cessionária obriga-se a iniciar a sua produção em até 1 (um) ano da expedição do seu alvará de construção.

§ 5.º Havendo o adimplemento das condições previstas neste artigo a propriedade do imóvel poderá ser revertida definitivamente em face da cessionária.

 

Art. 4.º Os prazos mencionados nas alterações do Art. 4.º da Lei Municipal n.º 1.130, de 22 de dezembro de 2020, promovidas por esta lei, serão contados a partir da vigência da presente lei.

 

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Teorlino Soldi, em 31 de março de 2021.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F91D8276