ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 58/2026

DECRETO Nº 58/2026

 

Cria a Rede de Atendimento Intersetorial a familas e individuos do Município de Laranjal/PR e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LARANJAL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, DECRETA: Art. 1º Fica criada, no âmbito do Município de Laranjal/PR, a Rede de Atendimento Intersetorial, destinada à articulação, integração e cooperação entre os serviços, programas, projetos e políticas públicas municipais, com a finalidade de promover atendimento integral aos indivíduos e suas famílias. Art. 2º A Rede de Atendimento Intersetorial terá como finalidade promover a atuação conjunta dos diferentes setores da Administração Pública Municipal, visando à identificação de necessidades, prevenção de situações de risco e vulnerabilidade, encaminhamento, acompanhamento e atendimento das demandas apresentadas pelos indivíduos e suas famílias. Art. 3º São objetivos da Rede de Atendimento Intersetorial: I – promover a articulação entre as políticas públicas municipais; II – fortalecer a comunicação e a cooperação entre os serviços e profissionais que integram a Rede; III – possibilitar atendimento integral e continuado aos indivíduos e suas famílias; IV – identificar situações de vulnerabilidade, risco pessoal e social e outras situações que demandem intervenção intersetorial; V – realizar encaminhamentos responsáveis entre os serviços, evitando a fragmentação do atendimento; VI – estabelecer fluxos de atendimento e acompanhamento compartilhado, quando necessário; VII – promover ações preventivas e educativas voltadas à proteção e ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; VIII – compartilhar informações necessárias ao atendimento, observando o sigilo profissional, a legislação aplicável e a proteção dos dados pessoais; IX – fortalecer a participação das diferentes políticas públicas na construção de respostas às demandas sociais; X – acompanhar, de forma articulada, os casos que necessitem da atuação conjunta de diferentes serviços e setores. Art. 4º A Rede de Atendimento Intersetorial será composta, inicialmente, por representantes das seguintes áreas: I – Secretaria Municipal de Saúde; II – Secretaria Municipal de Assistência Social; III – Centro de Referência de Assistência Social – CRAS; IV – Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; V – Secretaria Municipal de Educação; VI – setor responsável pelas políticas de Esporte. VII – Procuradoria Municipal Art. 5º A Rede poderá articular-se com outros órgãos, entidades, conselhos municipais, instituições públicas e privadas e demais serviços que possam contribuir para o atendimento integral dos indivíduos e suas famílias. Art. 6º Os integrantes da Rede deverão atuar de forma colaborativa, respeitando as competências próprias de cada política pública, serviço e profissional. Art. 7º A Rede de Atendimento Intersetorial poderá realizar reuniões periódicas para discussão de demandas, estabelecimento de estratégias de atendimento e acompanhamento, avaliação de encaminhamentos, construção de fluxos e protocolos, planejamento de ações integradas e avaliação dos resultados. Art. 8º As discussões e informações relativas aos indivíduos e famílias atendidos pela Rede deverão observar o sigilo profissional, a ética das respectivas áreas de atuação e as disposições legais referentes à proteção de dados pessoais. Art. 9º A atuação da Rede não substitui as atribuições específicas de cada Secretaria, serviço ou profissional, permanecendo cada órgão responsável pelas competências que lhe são legalmente atribuídas. Art. 10 Os integrantes da Rede de Atendimento Intersetorial serão designados por Portaria do Poder Executivo Municipal. Art. 11 A Rede poderá elaborar seu regimento interno, fluxos de atendimento, instrumentos de encaminhamento e acompanhamento e demais documentos necessários ao seu funcionamento. Art. 12 A participação na Rede de Atendimento Intersetorial não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público. Art. 13 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 14 Revogam-se as disposições em contrário. Laranjal/PR, 21 de setembro de 2026.

 

MAYCON LOPES SIMIONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Patricia Reis Dutra
Código Identificador:F92170AB