ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Gabinete/Secretaria

GABINETE/SECRETARIA
LEI 01/2014

SÚMULA: Dispõe sobre a reposição salarial dos Servidores Públicos Municipais de Lupionópolis.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI:

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e adicionais dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como dos empregos públicos e de cargos de provimento em comissão, serão repostos em 5,56 (cinco vírgula cinqüenta e seis) retroativos a 1º de janeiro de 2014.

Artigo 2º - Face à reposição concedido no artigo 1º desta lei, ficam alterados e substituídos:

Anexo III – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 31/2008;

Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, da Lei Municipal nº 12/2001;

Anexo I – Quadro de Médico, Plantões Médicos - Leis nº 01 e 14/2005;

Anexos de IV a VIII da Lei nº 67/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;

Empregos Públicos, Leis 09 e 10/2006

Artigo 3º - Os vencimentos cujos valores após o reajuste, não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente, serão a ele igualados.

Artigo 4º - Esta lei, vigora a partir de sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Lupionópolis, 20 de janeiro de 2014.

 

JOÃO JOSÉ TAVARES

Prefeito Municipal


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Rosimeire Turozi
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