ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI 01/2014
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI:
Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e adicionais dos servidores públicos municipais, ativos, inativos e pensionistas, bem como dos empregos públicos e de cargos de provimento em comissão, serão repostos em 5,56 (cinco vírgula cinqüenta e seis) retroativos a 1º de janeiro de 2014.
Artigo 2º - Face à reposição concedido no artigo 1º desta lei, ficam alterados e substituídos:
Anexo III – Tabela de Vencimentos – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Municipal nº 31/2008;
Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão e Função Gratificada, da Lei Municipal nº 12/2001;
Anexo I – Quadro de Médico, Plantões Médicos - Leis nº 01 e 14/2005;
Anexos de IV a VIII da Lei nº 67/2010 – Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério;
Empregos Públicos, Leis 09 e 10/2006
Artigo 3º - Os vencimentos cujos valores após o reajuste, não atingirem o valor do salário mínimo nacional vigente, serão a ele igualados.
Artigo 4º - Esta lei, vigora a partir de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lupionópolis, 20 de janeiro de 2014.
JOÃO JOSÉ TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosimeire Turozi
Código Identificador:F927E121