ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 043/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES-PR COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Doutor Ulysses-PR com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Doutor Ulysses com seu Regime Próprio de Previdência Social-RPPS, gerido pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES – DOUTOR ULYSSES PREV, referente à diferença de pagamento da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO em até 10 (dez) prestações mensais, iguais e sucessivas, de contribuições devidas pelo ente federativo, bem como de outros débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, englobando também diferenças de repasses adimplidos com atraso e todas as atualizações e correções legais pertinentes até o exercício/competência do mês de agosto de 2023.
§ 1º Para a apuração do montante devido a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla – IPCA, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,20% (zero vírgula vinte por cento) a cada pagamento em atraso, nos termos do artigo 94 da Lei Municipal nº 13/2020.
§ 2º Conforme prévia da liquidação total do montante devido, informado pelo Setor de Contabilidade do Município de Doutor Ulysses-PR através do Ofício nº 036/2023, o valor pendente até o exercício/competência mencionado no caput resta atualizado em R$ 113.351,13 (cento e treze mil trezentos e cinquenta e um reais e treze centavos), podendo referida importância oscilar minimamente para mais ou para menos conforme a data de finalização da formalização do parcelamento.
Art. 2° - Em caso de parcelamento, para a apuração do novo saldo devedor, os valores consolidados do parcelamento e das suas respectivas prestações pagas serão atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,20% (zero vírgula vinte por cento), acumulados desde a data da consolidação do parcelamento anterior e das datas das suas respectivas prestações pagas até a data da nova consolidação do termo de parcelamento.
Art. 3° - As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
Art. 4° - As prestações vencidas serão atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla – IPCA, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (meio por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5° - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios – FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três (13.11.2023).
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:F92C49F9