ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.808, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

DISPÕE SOBRE O INCISO III DO § 8º DO ART. 97 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIA A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

 

FAZ SABER,

 

QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Município de Porecatu a celebrar acordos diretos para pagamento de precatórios, alimentícios e comuns, da Administração Pública Direta e Indireta, na forma prevista no inciso III do § 8º do art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT da Constituição Federal, observada as disposições desta Lei.

 

Art. 2º - Fica criada a Câmara de Conciliação de Precatórios - CCP, vinculada à Procuradoria do Município, com a finalidade de celebrar os acordos referidos no art. 1º desta Lei.

 

Art. 3º - A CCP será composta por representantes dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

I - Procuradoria do Município

II - Secretaria de Fazenda.

 

Parágrafo único. A CCP será presidida por representante da Procuradoria do município designado pelo Prefeito.

 

Art. 4º - Somente serão objeto de análise as propostas de acordos judiciais processadas posteriormente à expedição dos precatórios, desde que não esteja pendente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.

 

§ 1º - Para efeito desta Lei, admite-se o desmembramento do valor do precatório por credor nas hipóteses de litisconsórcio ou de ações coletivas.

 

§ 2º - Os honorários de sucumbência e os honorários contratuais poderão integrar o acordo, com a anuência expressa do advogado.

 

§ 3º - Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto nas hipóteses dos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 4º - O acordo poderá ser celebrado:

 

I - com o titular original de precatório ou os seus sucessores causa mortis;

II - com o procurador do titular de precatório especificamente constituído; e

III - com o cessionário de precatório devidamente habilitado por homologação judicial.

 

Art. 5º - O valor do deságio poderá ser de até 40% (quarenta por cento) do valor atualizado do precatório.

 

Art. 6º - A convocação para início do acordo será realizada pelo Poder Executivo na forma da lei, observado o principio da publicidade.

 

§ 1º - A recusa por parte do credor, ou o seu silêncio, no prazo a ser estabelecido, autoriza o Poder Executivo Municipal a convocar o próximo credor, na ordem cronológica dos precatórios.

 

§ 2º - O não interesse do credor não importa em renúncia ou perda do direito de firmar o acordo, podendo o mesmo, passado sua vez, requerer, a qualquer tempo, a formalização do acordo.

 

Art. 7º - Na celebração dos acordos diretos fica autorizado o abatimento, a título de compensação, do valor líquido a receber correspondente a débito tributário ou não tributário, inscrito ou não em dívida ativa e constituído contra o credor original do precatório, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos da legislação em vigor.

 

Parágrafo único. O termo do acordo deverá conter cláusula estabelecendo a confissão de dívida e a renúncia expressa e irretratável de eventuais direitos discutidos em juízo ou administrativamente, inclusive sobre os critérios de apuração do valor devido e eventual saldo remanescente.

 

Art. 8º - Aprovado o acordo pela CCP, o Município, por intermédio da Procuradoria Municipal, requererá sua homologação judicial e a transferência, pelo Tribunal de Justiça, dos recursos depositados em conta especial a que se refere o § 8º do art. 97 do ADCT da Constituição Federal.

 

Art. 9º - Nos acordos de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, deverá ser procedida à retenção para o recolhimento das importâncias devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

 

Art. 10 - Antes do pagamento dos acordos diretos, a Procuradoria Municipal deverá discriminar o valor destinado a Fazenda Municipal, relativo ao imposto de renda retido na fonte dos credores, nos termos do inciso I do art. 158 da Constituição Federal, ressalvadas as hipóteses de isenção previstas em lei.

 

Parágrafo único. Os valores do imposto de renda serão retidos pela Fazenda Municipal, independentemente da natureza do crédito ou do Poder, órgão ou entidade de lotação do servidor beneficiado com o provimento judicial.

 

Art. 11 - Ato do Chefe do Poder Executivo determinará os critérios, as condições e os requisitos a serem observados pelos titulares de créditos de precatórios interessados na formalização do acordo disposto nesta Lei, bem como as condições para as compensações previstas no § 9º do art. 100 da Constituição Federal e no inciso II do § 9º do art. 97 do ADCT da Constituição da República.

 

Art. 12 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito (31.10.2018).

 

FÁBIO LUIZ ANDRADE

Prefeito


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Roberson Andrade Ribeiro
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