ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 284/2026
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Fé e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino;
CONSIDERANDO a instituição da Política Municipal de Alfabetização do Município de Santa Fé;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da articulação, do acompanhamento e do monitoramento das ações de alfabetização;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado e a União para a garantia do direito à alfabetização;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Santa Fé – CEMPA, como instância de articulação, acompanhamento, monitoramento e fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar os resultados e indicadores de aprendizagem e alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
III – contribuir para o planejamento e o desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
IV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades educacionais e os profissionais da educação;
V – acompanhar as ações de formação continuada dos profissionais da educação;
VI – propor estratégias para o enfrentamento das desigualdades educacionais e a promoção da equidade;
VII – fortalecer a articulação das ações municipais com as políticas, programas e estratégias de alfabetização da União e do Estado do Paraná;
VIII – analisar resultados das avaliações internas e externas e contribuir para o replanejamento das ações pedagógicas;
IX – acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas para a alfabetização;
X – elaborar e aprovar seu Regimento Interno, estabelecendo normas de organização, funcionamento e atribuições de seus membros.
Art. 3º O Comitê será composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, equipes pedagógicas, gestores escolares, professores e outros representantes considerados necessários ao desenvolvimento das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Parágrafo único. A composição nominal dos membros será estabelecida por Portaria.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida por representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, conforme definido na respectiva Portaria de composição.
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente e extraordinariamente, na forma estabelecida em seu Regimento Interno.
Art. 6º A participação no Comitê será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação da Portaria de sua composição.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes fornecerá o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal Prefeito Salvador de Domênico Sobrinho, aos 18 de setembro de 2026.
EDSON PALOTTA NETTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaina Aparecida Ferreira da Silva
Código Identificador:F92F5EEA