ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 120/2023

Lei Nº 120/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE TERRA RICA - ASATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Artesãos de Terra Rica - ASATER, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 07.187.877/0001-82, no valor de R$ 10.560,00 (dez mil, quinhentos e sessenta reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais)

 

Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2024, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2025.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade o auxílio ao pagamento de aluguel, água e energia da sede da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Tribunal de Constas do Estado e para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses e incorrerá os responsáveis às sanções legais cabíveis.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte três (21/12/2023)

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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