ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 856 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI ORDINÁRIA Nº 856 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2024

 

“Dispõe sobre o Programa de Regularização de Edificações clandestinas e irregulares em situação consolidada em desacordo com as diretrizes do Plano Diretor do Município de Morretes e institui a Compensação Urbanística Pecuniária e dá outras providências”

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.510/2024 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularização de Edificações Clandestinas e Irregulares no município de Morretes/PR, com prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses a partir da vigência desta lei e estabelece a Compensação Urbanística Pecuniária.

 

Parágrafo único. Para efeitos desta Lei, considera-se:

I - Programa de Regularização de Edificações: forma de regularização voluntária, a qual pretende garantir o direito de propriedade a situações irregulares e consolidadas no município até a data da instituição da presente Lei;

II - Regularização voluntária: advém da situação em que o proprietário manifesta interesse de regularizar, antes ou depois da notificação da fiscalização;

III - Direito de propriedade: o reconhecimento, por parte do Executivo Municipal, da existência de área com edificação concluída sem Alvará de Construção, inclusive reforma, ampliação e alteração de uso;

IV - Edificações concluídas e consolidadas: aquelas em que a área objeto da regularização contenha condições mínimas de segurança, uso, estabilidade e habitabilidade.

V – Construção irregular: aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém, executada total ou parcialmente em desacordo como o projeto aprovado;

VI – Construção clandestina: aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença;

VII – Construção parcialmente clandestina: aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém, sem licença do Município.

 

Art. 2°. A adesão ao Programa de Regularização de Edificações/Obras deverá ocorrer por meio de protocolo encaminhado à municipalidade, acompanhado dos seguintes documentos:

I – Requerimento, assinado pelo proprietário ou pessoa legalmente habilitada, contendo os seguintes dados:

a) nome completo, endereço, número do CPF e RG do interessado;

b) identificação de interesse de regularização, descrevendo a área e o uso destinado, bem como a identificação da modalidade de regularização (ampliação, construção, alteração de uso, etc) e a metragem correspondente;

c) localização e informações cadastrais do imóvel a ser regularizado;

II - Matrícula atualizada do imóvel (emitido no máximo a 90 dias) acompanhada de documento complementar, se necessário (anuência dos condôminos, declaração de inventariante etc.);

III - Cópia da Anotação, Termo ou Registro de Responsabilidade Técnica (ART ou RRT), referente aos serviços profissionais específicos do levantamento e/ou em construção;

IV - No mínimo 2 (duas) vias do laudo técnico, acompanhado da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, comprovando que a obra foi concluída em data anterior à publicação desta Lei, com atestado de responsabilidade de que a estrutura da edificação apresenta condições de segurança e habitabilidade;

V – No mínimo 2 (duas) vias do projeto de regularização, elaborado em escala compatível, conforme normas específicas vigentes, contendo:

a) planta de situação e localização compatível com o imóvel;

b) planta baixa, cortes (com indicação da caixa d’água), fachada da edificação e planta de cobertura e implantação, com as devidas cotas e afastamentos;

c) projeto sanitário dentro das normativas e acompanhado de memorial de cálculo comprovando seu pleno atendimento à unidade apresentada (caso não tenha ligação direta a rede de tratamento de esgoto do município);

d) no caso de já existirem áreas construídas, devidamente averbadas perante o Ofício de Registro de Imóveis, os projetos de regularização deverão indicar estas áreas como averbadas, bem como mencionar o número da averbação e matrícula do imóvel;

e) no caso de existirem edificações aprovadas anteriormente, deverá ser mencionado o número do processo de construção anterior, bem como a identificação em projeto;

 

Parágrafo único. O proprietário ou o possuidor a justo título responde solidariamente com o profissional legalmente habilitado e vinculado à respectiva ART ou RRT pelas condições de estabilidade, acessibilidade, segurança e salubridade da edificação executada e a ser regularizada.

 

Art. 3º. São passíveis de regularização através do Programa as edificações clandestinas e irregulares em situação consolidada até a data da edição desta Lei, desde que situados em logradouros públicos oficializados pelo Município ou em condomínios por unidades autônomas, e fora de áreas determinadas como faixa de domínio do Estado, abrangendo:

I – As construções destinadas a residências unifamiliares, bem como os aumentos e reformas nelas executadas;

II – As edificações de habitação coletiva ou transitórias, bem como os aumentos e reformas neles executados;

III – As construções destinadas a atividades não residenciais, bem como os aumentos e reformas nelas executadas, observando o zoneamento de uso estabelecido pelo Plano Diretor Municipal vigente.

IV – Quando localizados em áreas de risco ou de preservação permanente, apenas com apresentação de licença ambiental, emita pelo IAT – Instituto de Águas e Terras do Paraná.

 

Art. 4º. A regularização será autorizada e concedida, sob a condição de Compensação Urbanística Pecuniária nas hipóteses previstas no art. 3º desta Lei, em conformidade com os dispositivos de controle das edificações estabelecidos pelo Código de Obras Municipal, mediante recolhimento das taxas relativas à Licença para execução de obras, nos termos da Legislação Tributária Municipal, observadas as seguintes hipóteses:

I - Em desacordo com os preceitos da legislação municipal referente às medidas de recuos, afastamentos laterais, frontais e de fundos, limites de altura, pavimentações, bem como taxa de permeabilidade permitidos;

II – Em casos de extrapolamento de até 80% (oitenta por cento) do limite máximo da taxa de ocupação exigido pelo Plano Diretor no lote em questão;

III – Em caso de extrapolamento de até 50% (cinquenta por cento) do limite máximo do índice construtivo exigido pelo Plano Diretor no lote em questão.

 

Art. 5º. A Compensação Urbanística Pecuniária consiste no pagamento de taxa definida pela Administração Pública através dos parâmetros de constatação de irregularidades definidos pelo Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. Na hipótese de a edificação apresentar mais de uma irregularidade prevista nos incisos do art. 4º desta Lei, proceder-se-á a aplicação da taxa de compensação urbanística pecuniária de forma cumulativa, conforme previsto no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 6º. Além dos valores instituídos pelo Anexo Único, serão devidas as demais taxas pela prestação dos serviços municipais, de acordo com o Código Tributário Municipal e outras leis pertinentes.

§ 1º. Ressalvadas as taxas e multas previstas nesta Lei, as construções clandestinas ou irregulares, que vierem a ser regularizadas, ficam isentas das penalidades pecuniárias estabelecidas na legislação municipal tributária e de obras;

§ 2º. O Decreto Municipal, expedido pelo Chefe do Executivo, que regulamentar o Programa de Regularização poderá estipular critérios de parcelamento para pagamento da taxa de compensação urbanística pecuniária.

§ 3º. Os recursos arrecadados do recolhimento das taxas de Compensação Urbanística Pecuniária serão destinados à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo, e/ou a que vier a substituir a competência específica referente as questões habitacionais, urbanas e de obras.

 

Art. 7º. Obrigatoriamente, as edificações concluídas e/ou habitadas que se submeterem ao programa de Regularização, além das taxas devidas de Compensação Urbanística Pecuniária, deverão recolher a taxa de certidão de conclusão de obra e habite-se considerando que constituem documentos essenciais ao processo de conclusão e regularização de edificações e obras.

 

Art. 8º. Não são passíveis de regularização as construções que:

I - Desrespeitem o direito de vizinhança;

II - Estejam situadas em áreas de proteção de mananciais e ou em desacordo com as determinações da Área de Proteção Permanente (APP), ressalvadas as situações permitidas pelos órgãos competentes mediante apresentação de licença ambiental;

III - Invadam áreas ou faixas não edificantes de proteção de rodovias, ferrovias e hidrovias, ou de terrenos que contenham servidão de passagem de redes de água, esgoto, alta tensão, vielas ou outros melhoramentos públicos;

IV - Estejam situadas em áreas de risco;

V - Estejam em débito com os tributos municipais;

VI - Estejam localizadas ou avançadas sobre logradouros públicos não autorizados.

 

Parágrafo único. A fim de resguardar a distribuição constitucional de competências entre os entes federativos, não serão passíveis de regularização, ainda, as edificações que não observem legislação ou norma infralegal expedida por entidades ou órgãos estaduais e federais, limitando-se o Programa de Regularização ao saneamento de irregularidades decorrentes da inobservância de normas municipais, nos casos expressamente autorizados ao longo desta Lei.

 

Art. 9º. O Programa de Regularização de Edificações Clandestinas e Irregulares no Município de Morretes/PR será amplamente divulgado pela municipalidade, a fim de estimular a adesão dos proprietários e responsáveis por imóveis que se encontram em situação irregular e/ou clandestina.

§ 1º. O Programa de Regularização de Edificações Clandestinas e Irregulares tem prazo definido de duração, sendo que as edificações não regularizadas neste período serão alvo de fiscalização pelos agentes competentes e consideradas irregulares por esta Municipalidade e só poderão receber Alvará de Regularização e Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras se atenderem integralmente a legislação vigente.

§ 2º. Os casos que não se enquadrarem no Programa de Regularização de Edificações Clandestinas e Irregulares no município de Morretes/PR, bem como aqueles que não efetivarem suas devidas regularizações durante a vigência desta Lei, deverão observar as demais normas vigentes, aplicando-se a estes casos, inclusive, as normas de natureza sancionatória previstas na legislação de regência.

 

Art. 10. Esta Lei não se aplica para regularização de parcelamento do solo.

 

Art. 11. O Poder Executivo regulamentará esta Lei mediante Decreto.

 

Art. 12. Constitui parte integrante desta Lei o Anexo Único – Valores da Taxa de Compensação Urbanística Pecuniária.

 

Art. 13. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 023, de 30 de dezembro de 2014 e nº 34, de 20 de dezembro de 2016.

 

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência por 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 2 de dezembro de 2024.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 

ANEXO ÚNICO

Programa de Regularização de Edificações Clandestinas e Irregulares no Município de Morretes/PR

 

Taxa de Compensação Urbanística Pecuniária

Item

Condição da Edificação/Obra

Valor da Taxa correspondente (UFM)

1

Regularização de imóveis sem alvará

10 UFM

2

Regularização área de até 50m² (por m² irregular)

10 UFM + 0,2 UFM/m²

3

Regularização de área acima de 50m² (por m² irregular)

25 UFM + 0,2 UFM/m²

4

Edificações que excederam o limite máximo de altura definido pelo Plano Diretor

20 UFM

5

Edificações que excederam o número máximo de pavimentos permitidos pelo Código de Obras Municipal

60 UFM/pavimento

6

Que excedam a taxa de permeabilidade do solo

1 UFM/a cada 1% (um por cento) excedido

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F9356CFF