ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 762/2026

SÚMULA: Regulamenta o Plano de Contratação Anual (PCA) no âmbito do Poder Executivo de Pitangueiras.

 

O VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica,

 

DECRETA:–

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Este Decreto estabelece normas para a elaboração, consolidação, publicação, alteração e monitoramento do Plano de Contratações Anual (PCA) para o Poder Executivo de Pitangueiras, nos termos do art. 12, VII, da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 1º – O PCA consolida as contratações que o Poder Executivo de Pitangueiras pretende realizar ou prorrogar no exercício seguinte, incluindo compras, obras, serviços e soluções de tecnologia da informação.

 

§ 2º – O PCA visa:

I. Racionalizar as contratações;

II. Promover economia de escala e padronização;

III. Garantir alinhamento ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias;

IV. Evitar fracionamento indevido de despesas;

V. Fomentar diálogo com o mercado e ampliar a competitividade.

 

CAPÍTULO II

COMPETÊNCIAS E DEFINIÇÕES

 

Art. 2º – Compete ao Departamento de Administração, a efetivação, consolidação e publicação do PCA, bem como a manutenção do PCA atualizado no Portal da Transparência e, quando exigido, no PNCP.

 

Art. 3º – Para os fins deste Decreto, entende-se por:

I. Autoridade competente: agente formalmente designado para aprovar o PCA;

II. Requisitante: unidade responsável por identificar a necessidade de contratação e preencher o documento de formalização de demanda (DFD);

III. Documento de Formalização de Demanda (DFD): instrumento base do PCA com as justificativas e dados da contratação pretendida.

 

CAPÍTULO III

ELABORAÇÃO DO PCA

 

Art. 4º – Cada unidade requisitante elaborará seus DFDs até 30 de agosto de cada exercício.

 

§ 1º – Para efeito de elaboração do PCA, os DFDs deverão conter, no mínimo:

I. Descrição do objeto;

II. Justificativa da contratação;

III. Quantidade e unidade de fornecimento;

IV. Valor estimado;

V. Grau de prioridade (baixo, médio ou alto);

 

Art. 5º – A consolidação do PCA será finalizada e submetida à aprovação da autoridade competente até 30 de outubro, e sua publicação deverá ocorrer até o dia 30 de novembro.

 

Parágrafo Único: Poderão ser agregadas demandas com objeto semelhante para racionalização de processos e economia de escala.

 

CAPÍTULO IV

EXCEÇÕES

 

Art. 6º – Ficam dispensadas de registro no PCA:

I. Contratações sigilosas, devidamente justificadas;

II. Hipóteses dos incisos VI, VII e VIII do art. 75 da Lei nº 14.133/2021;

III. Despesas de pronto pagamento de que trata o art. 95, § 2º da Lei nº 14.133/2021.

 

CAPÍTULO V

ALTERAÇÕES DO PCA

 

Art. 7º – O PCA poderá ser revisto e alterado a qualquer tempo, mediante justificativa formal da unidade interessada e aprovação da autoridade competente, nas seguintes hipóteses:

I. Adequações à proposta ou à Lei Orçamentária Anual;

II. Inclusão de novas demandas;

III. Alteração de escopo ou cronograma decorrente de estudos técnicos ou fatos supervenientes.

 

§ 1º – As alterações devem ser registradas no sistema próprio e mantidas em histórico.

 

§ 2º – Demandas não previstas no PCA deverão ser precedidas de revisão formal e justificadas.

 

§ 3º – As alterações poderão ser publicadas quando alterarem 50% ou mais do valor estimado preliminarmente no PCA, conforme procedimento do Departamento de Compras e aprovação da autoridade competente.

 

CAPÍTULO VI

EXECUÇÃO E MONITORAMENTO

 

Art. 8º – O setor de contratações verificará a inclusão da demanda no PCA antes do início do processo.

 

Art. 9º – As contratações serão formalizadas em processo administrativo, com antecedência suficiente e instruídas com o DFD.

 

Art. 10 – O PCA será publicado no portal eletrônico oficial e, se exigido, no PNCP.

 

Art. 11 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, em 01 de setembro de 2026.

 

CARLOS ALEXANDRE SGORLON

Vice- Prefeito em Exercício


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F9384188