ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 854, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015.

Proíbe a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica, ‘’fracking’’ no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica proibida a exploração do gás do xisto no território do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, pelo método de fratura hidráulica, ‘‘fracking’’.

Parágrafo único. Além do método previsto no caput deste artigo, a proibição se estende às demais modalidades de exploração do solo que possam ocasionar contaminação dos lençóis freáticos e demais acidentes ambientais ou prejudiciais à saúde.

 

Art. 2º Porventura, a companhia ou empresa que venha fazer a perfuração no solo do território do Município para a extração do gás do xisto, os seus administradores responderá judicialmente pela inflação por descumprimento da Lei Municipal e ser incurso por crime ambiental nos termos das Leis Vigentes, também pagará a multa diária no valor equivalente a 210 UFM (Unidade Fiscal Municipal), a contar do dia que for constatado a inflação, a qual deverá quitar junto a Secretaria Municipal de Finanças, ao contrário será lançado na divida ativa e encaminhado a cobrança judicial.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 22 de outubro de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rosana Ritter
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