ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Legislativo Municipal
LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 203/2016
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), nas seguintes Dotações Orçamentárias:
05 – SECRETARIA DE OBRAS, HAB. E SANEAMENTO
001– DEPTO DE OBRAS E SANEAMENTO
15.451.0005-1002 – PAVIMENTAÇÃO E INFRA-EST. VIAS URBANAS
00651.741.4.4.90.51.00.00 – Obras e instalações................R$ 400.000,00
07 – SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E PECUÁRIA
002– DEPTO DE AGRICULTURA
20.608.0010-2018 – MANUTENÇAO DE DEPTO DE AGRICULTURA
01501.742.4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material permanente.........R$ 195.000,00
Art. 2º. - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior, utilizar-se-á as formas constantes do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, excesso de Arrecadação das fontes: 741, receita 247205010000– Convênio 266/2013 – PAM e 742 – receita 2471999901 – CR nº 820429/2015 MAPA/CAIXA.
Art. 3º - Fica autorizada a reavaliação dos valores e metas constantes do PPA e da LDO vigente, de maneira a compatibilizar os planos, de acordo com as alterações orçamentárias.
Art. 4º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 07-06-2016, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).
Sala das Sessões, em 07 de Junho de 2016.
JOAQUIM ARAÚJO MEDEIROS
Presidente
CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:F93B69F5