ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

CAMARA MUNICIPAL

CAMARA MUNICIPAL
RELATÓRIO DO CONTROLE INTERNO - EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA

 

Exercício de 2025

 

1. Normatização

 

Através da lei municipal nº 384/07 de 28 de setembro de 2007, publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi implantado o sistema de controle interno do município de Miraselva englobando todos os órgãos e agentes públicos dos poderes executivo (administração direta e indireta) e poder legislativo, e cria unidade de controle interno.

 

Através da lei municipal nº 385/07 de 28 de setembro de 2007. Publicada no diário oficial do município, jornal tribuna do vale do Paranapanema em 05 de outubro de 2007, foi criado o cargo de controlador interno, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração pelo chefe do poder executivo municipal, responsável pela chefia da unidade de controle interno.

 

2. Qualificação do responsável pelo Controle Interno no exercício de 2025 e pela emissão deste relatório

 

CONTROLADOR

Nome: Claudio Arteman

CPF: 033.164.559-90

Período de responsabilidade: 01-01-2025 à 31-12-2025

Servidor ocupante de cargo efetivo? (X) SIM ( ) NÃO

Nome do cargo efetivo ocupado: Escriturário II

Formação Acadêmica:

 

( ) Ensino Fundamental

( ) Ensino Médio/Técnico

( ) Superior

 

(X) Pós-graduação/Mestrado/Doutorado

 

3. Relação de Servidores

O sistema de controle interno do município de Miraselva e composto apenas pelo servidor Claudio Arteman, pertencente ao quadro de servidores efetivos, nomeado para exercer o cargo de controle interno, através do decreto 07/2017 de 02 de janeiro 2017, publicado no diário oficial do município, em 05 de janeiro de 2017.

 

4. Atividades desenvolvidas pelo Controle Interno no exercício de 2025, realizadas especificamente na entidade a que se refere a prestação de contas:

 

NNº

Período avaliado

Setor

Ações/Pontos de Controle

Metodologia Utilizada

% ou amostra avaliada

Conclusão

01

Monitoramento continuo

contratos

Acompanhamento e verificação comitentes dos contratos pactuados

Acompanhamento e análise dos dados.

100%

regular

02

Monitoramento continuo

transparência

Manutenção e prazos publicação

Analise do sistema e verificação de documentos

100%

regular

03

Monitoramento continuo

Compras

Processos de compra direta e inexigibilidade

Checklist dos processos e análise dos dados

100%

regular

04

Monitoramento continuo

Licitações

Verificação comitente dos processos licitatórios realizados

Acompanhamento e análise dos dados

100%

regular

05

Monitoramento continuo

Patrimônio

Conforme resolução

Avaliação dos controles e vistorias analise do sistema

100%

regular

 

5. Considerações relevantes e medidas recomendadas em relação ao item 4

 

Além das análises ora elencadas, durante o exercício de 2025, também foram realizadas visita o órgão legislativo a fim de verificar levantar a forma de trabalho a e organização.

 

Sendo assim, o trabalho desenvolvido no exercício de 2025 contemplou, na medida do possível, as principais atividades pertinentes ao sistema de controle interno a atenderam a determinação dos atos do tribunal de contas.

 

6. Síntese das avaliações

 

Procedimentos Realizados (*)

Avaliação (**)

Adequação da LOA ao PPA e à LDO

 

Diretrizes contidas na LDO

REGULAR

Ações e programas do PPA previstos para o período

REGULAR

Execução Orçamentária

 

Programação financeira e congelamento de dotações

REGULAR

Alterações Orçamentárias

 

Créditos Suplementares

REGULAR

Créditos Especiais

REGULAR

Créditos Extraordinários

REGULAR

Gastos com Pessoal do Poder Legislativo

 

Apropriação contábil da Despesa

REGULAR

Despesa com Pessoal atende o limite (informar o % calculado)

2,74 %

Limites Constitucionais

 

Gastos do Poder Legislativo - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de XX%

4,28%

Folha de pagamento da Câmara - (informar o % calculado) para limite máximo permitido de 70%

50.67%

Sistema de Informações Municipais do Tribunal de Contas

 

Compatibilidade dos dados enviados ao Tribunal em relação ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) com os sistemas da entidade, como por exemplo as demonstrações contábeis e os relatórios de execução orçamentária (RREO) e gestão fiscal (RGF)

REGULAR

 

 

 

 

7. Considerações relevantes quanto ao item 6 do Relatório

 

Não há considerações necessárias referente ao item anterior, visto que o órgão cumpre com os requisitos legalmente determinados, estando de acordo com lei de responsabilidade fiscal, segundo avaliação desse controle interno, mantendo sistema informatizado de contabilidade, compras, folha de pagamento e transparências.

 

PARECER DO CONTROLE INTERNО

 

Avaliação Anual da Gestão – Prestação de Contas do Exercício de 2025

 

Em cumprimento às disposições legais e regulamentares, e considerando as atividades de acompanhamento e fiscalização realizadas por este Orgão de Controle Interno ao longo do exercício financeiro de 2025, referentes à gestão do Chefe do Poder Legislativo do Município de Miraselva, com base nas informações consolidadas no Relatório de Controle Interno que acompanha este parecer, conclui-se pela REGULARIDADE da gestão em questão.

 

O processo encontra-se apto para ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sendo recomendável que o conteúdo deste parecer e do relatório técnico correspondente seja levado ao conhecimento do responsável pela administração, para que adote as providências que julgar pertinentes.

 

Ressalta-se que esta manifestação não exime a responsabilidade por eventuais irregularidades não identificadas durante os trabalhos realizados, tampouco impede a adoção de medidas administrativas ou legais que se façam necessárias.

 

Conclusão: REGULARIDADE

 

Miraselva, 23 de março de 2026

 

CLAUDIO ARTEMAN

Controlador Interno

 

8. Demais ações desenvolvidas

Acompanhamento e verificação do gasto com pessoal e do percentual em relação a RCL.

Acompanhamento e verificação da execução orçamentaria, financeira e patrimonial.

Acompanhamento e verificação comitente dos processos licitatórios realizados e contrato pactuados

Acompanhamento e verificação das alterações orçamentaria realizadas.


Publicado por:
Yorran Aleixo Barone Esquiçati
Código Identificador:F94243CF