ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1282 /2021

LEI Nº. 1282 /2021

 

Súmula: Institui Programa de Incentivo para implantação de novos loteamentos no Município de Sapopema/PRe dá outras providências.

 

Art. 1oO Poder Executivo Municipal fica autorizado a instituir Programa de Incentivo a novos loteamentos no Município de Sapopema/PR, mediante a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano/IPTU.

Art. 2oOs incentivos de que trata o Artigo 1obeneficiarão pessoas físicas e jurídicas com projetos de loteamentos aprovados, a partir do exercício financeiro da presente Lei.

Art. 3oOs incentivos a serem concedidos, conforme dispõe a presente Lei, consistem na isenção dos seguintes tributos:

a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: isenção nos dois (02) anos fiscais consecutivos, a partir do lançamento dos lotes no cadastro imobiliário do Município.

b) Na hipótese de comercialização do lote, cessa a isenção e passa a incidir o imposto sobre o lote comercializado.

Art. 4oA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, EM 11 DE NOVEMBRO DE 2021

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:F94BF102