ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
PORTARIA Nº. 123, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

PORTARIA Nº. 123, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

 

SÚMULA: Reclassifica a função gratificada atribuída à servidora LICIANE ROSA DAPPER, em conformidade com a Lei Municipal nº 20/2026.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, pela Lei Municipal nº 12, de 17 de abril de 2019, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 20, de 15 de abril de 2026,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 58, de 23 de janeiro de 2025, designou a servidora LICIANE ROSA DAPPER para responder pela Coordenação da Atenção Básica, com a atribuição da função gratificada FG-02;

CONSIDERANDO a superveniência da Lei Municipal nº 20, de 15 de abril de 2026, que, em seu Artigo 3º, inciso II, vinculou expressamente a função de Coordenação da Atenção Básica à Função Gratificada FG-N2, integrante da Tabela C criada pela referida lei;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar os atos administrativos às disposições legais supervenientes, garantindo a legalidade e a correta retribuição pela função desempenhada;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. RECLASSIFICAR a Função Gratificada atribuída à servidora pública municipal LICIANE ROSA DAPPER, matrícula nº 1308, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira, designada para a Coordenação da Atenção Básica pela Portaria nº 58, de 23 de janeiro de 2025.

Parágrafo único. A servidora mencionada no caput deste artigo passará a receber a Função Gratificada FG-N2, da Tabela C, conforme estabelecido no Artigo 3º, inciso II, da Lei Municipal nº 20, de 15 de abril de 2026.

Art. 2º. As demais disposições contidas na Portaria nº 58, de 23 de janeiro de 2025, permanecem inalteradas.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 16 de abril de 2026.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgado Filho/PR, 16 de abril de 2026.

 

VOLMAR DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gilvana Canesso
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