ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.529/2025

SÚMULA: Altera o § 2º do artigo 11 e o Anexo I da Lei Municipal 1.187/2019 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1º - O § 2º do artigo 11 da Lei 1.187/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 2º O valor da diária será reduzido a 30% (trinta por cento) do valor da diária cabível em função do destino, quando não houver pernoite fora do domicílio/ sede do servidor.

Art. 2º - O Anexo I da Lei 1.187/2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

VALOR DE DIÁRIAS

Cargo ou Função

VALORES

Cidades da região da AMSOP e Oeste do Paraná

Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Paranaense

Curitiba e cidades do interior de outros Estados

Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado

Exterior

Prefeito Municipal

UFM

5

7,5

13

18

18

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 492,08

R$ 852,93

R$ 1.180,98

R$ 1.180,98

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 147,62

R$ 255,88

R$ 354,29

R$ 354,29

Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos

UFM

5

7

10

10

10

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 459,27

R$ 656,10

R$ 656,10

R$ 656,10

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 137,78

R$ 196,83

R$ 196,83

R$ 196,83

Servidores

UFM

5

7

10

10

10

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 459,27

R$ 656,10

R$ 656,10

R$ 656,10

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 137,78

R$ 196,83

R$ 196,83

R$ 196,83

 

Art. 3º - As demais disposições da Lei n.º 1.187/2019 permanecem vigentes e inalteradas.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 11 de março de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

VALOR DE DIÁRIAS

Cargo ou Função

VALORES

Cidades da região da AMSOP e Oeste do Paraná

Cidades do Interior do Paraná e da região do Planalto Paranaense

Curitiba e cidades do interior de outros Estados

Brasília, Foz do Iguaçu e outras capitais de Estado

Exterior

Prefeito Municipal

UFM

5

7,5

13

18

18

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 492,08

R$ 852,93

R$ 1.180,98

R$ 1.180,98

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 147,62

R$ 255,88

R$ 354,29

R$ 354,29

Vice Prefeito Municipal, Secretários Municipais, Procurador Jurídico e Assessores Jurídicos

UFM

5

7

10

10

10

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 459,27

R$ 656,10

R$ 656,10

R$ 656,10

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 137,78

R$ 196,83

R$ 196,83

R$ 196,83

Servidores

UFM

5

7

10

10

10

C/PERNOITE

R$ 328,05

R$ 459,27

R$ 656,10

R$ 656,10

R$ 656,10

S/PERNOITE

R$ 98,42

R$ 137,78

R$ 196,83

R$ 196,83

R$ 196,83


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:F9537358