ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 2.050, DE 11 DE ABRIL DE 2023

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO NO TERMO DE FOMENTO 02/2022 COM A APAE.

 

O Prefeito em Exercício do Município de Realeza, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhes são conferidas por Lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal der Realeza– Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar termo aditivo ao Contrato de Fomento 02/2022, com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Realeza-APAE, a fim de realizar repasse de verba da União, via SUS, a entidade.

 

Art. 2º. O Aditivo de que trata esta Lei será formalizado mediante observância dos termos e condições estabelecidos pela Lei Federal 13.019/2014, para alteração das condições do contrato aditado.

 

Art. 3º. No mais, remetesse a lei municipal n° 2.009/2022.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

REALEZA, ESTADO DO PARANÁ, aos 11/04/2023

 

MOACYR OLDRA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
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