ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.125/2021

SÚMULA: REGULAMENTA A PERCEPÇÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ASTORGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Os Vereadores, no exercício de seu mandato parlamentar, bem como os Servidores do Legislativo Municipal, com o objetivo de desenvolver atividades em defesa dos interesses do Município de Astorga, em caráter relevante, poderão deslocar-se do município, sendo-lhes concedida diária para cobrir despesas com hospedagem, alimentação, estacionamento e outras que se fizerem necessárias para o deslocamento.

 

Parágrafo único. Consideram-se atividades em defesa dos interesses do Município as viagens para:

I - representar a Câmara Municipal perante órgãos públicos Municipais, Estaduais e Federais;

II - representar a Câmara Municipal no exercício da função de assessoramento do Poder Executivo para fins de captação de recursos para o Município de Astorga perante as esferas Estadual e Federal, bem como para elaboração de proposições;

III - realização de cursos de aperfeiçoamento que guardem relação com o cargo.

 

Art. 2º - O deslocamento dos Vereadores e servidores será feito a serviço exclusivo do interesse público, estando a concessão da diária condicionada ao efetivo interesse público e existência de correlação entre o evento e as atribuições do cargo.

 

Art. 3º - Para fazer jus à percepção de diárias, o Vereador ou servidor deverá efetuar requerimento ao Presidente da Câmara Municipal, com especificação detalhada da viagem, sua finalidade e necessidade, período de deslocamento e meio de transporte a ser utilizado, conforme formulário previsto no Anexo I.

§ 1º - Nenhuma diária será concedida sem a prévia autorização da Presidência.

§ 2º - O despacho do Presidente da Câmara Municipal, ao deferir o pedido, deverá conter a identificação do beneficiário, cargo ou função que exerce, objetivo da viagem, período de afastamento, destino, quantidade de diárias, valor pago por beneficiário e meio de transporte a ser utilizado.

§ 3º - As despesas de diárias deverão seguir o rito da Lei Federal nº 4.320/64, com emissão de prévio empenho, nota de liquidação e ordem de pagamento pelo ordenador de despesa.

§ 4º - Caso o Vereador ou servidor que tenha percebido a diária não realize a viagem ou tenha que retornar antecipadamente ao Município de Astorga, não permanecendo em viagem todos os dias autorizados pelo Presidente da Câmara, deverá comunicar e efetuar a devolução do valor da diária não usufruída junto ao Departamento Financeiro da Câmara Municipal, mediante emissão de DAM (Documento de Arrecadação Municipal) e, caso não o faça, terá o valor descontado de sua folha de pagamento.

 

Art. 4º - As diárias ficam estipuladas nos seguintes valores:

I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para viagem à Brasília, Distrito Federal, com pernoite;

II - R$ 250,00 (quinhentos reais) para viagem à Brasília, Distrito Federal, sem pernoite;

III - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para viagens a Curitiba e cidades com distância maior do que 150 (cento e cinquenta quilômetros) de Astorga, com pernoite;

IV - R$ 200,00 (duzentos reais) para viagens a Curitiba e cidades com distância maior do que 150 km (cento e cinquenta quilômetros) de Astorga, sem pernoite;

V - R$ 100,00 (cem reais) para cidades com menos de 150 km (cento e cinquenta quilômetros) do Município de Astorga, sem a necessidade de pernoite.

 

Art. 5º - As diárias serão reajustadas através de Ato da Mesa Executiva, com base no INPC/IBGE ou outro índice oficial que vier substituí-lo.

 

Art. 6º - Fica fixado o limite máximo de 15 (quinze) diárias por Vereador por exercício financeiro, não cumulativas.

 

Art. 7º - Fica vedado o ressarcimento de qualquer despesa de viagem não previamente autorizadas, salvo hipótese de urgência que torne a viagem imprevisível, sem prejuízo da verificação do interesse público e da compatibilidade das despesas realizadas, devidamente justificadas e documentadas para autorizar o pagamento.

 

Art. 8º - Na hipótese de participação de Vereador ou servidor em Seminários, Cursos de Formação, Simpósios ou Congressos de cunho legislativo, a despesa com a inscrição será custeada pela Câmara Municipal.

 

Art. 9º - As despesas com o transporte do Vereador ou servidor serão custeadas pela Câmara Municipal por meio de fornecimento de veículo oficial, locação de veículos ou por aquisição de passagem em companhia de transporte terrestre ou aéreo.

 

Art. 10 - Fica vedado o reembolso de despesas de passagens aéreas ou terrestres, as quais deverão ser adquirias previamente pelo órgão.

 

Art. 11 - Ao utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal, havendo percepção de diária ou não, o Vereador ou servidor deverá preencher o diário de bordo do veículo, indicando o horário de retirada do veículo com indicação da quilometragem, horário e dia das utilizações do veículo no local de destino, horário de saída do local de destina e chegada à origem com indicação da quilometragem e indicação do condutor habilitado, conforme Anexo II.

 

Art. 12 - Ao utilizar o veículo oficial da Câmara Municipal para viagens em locais distantes, o Vereador ou servidor, caso necessite efetuar o abastecimento do veículo oficial pare retorno, o mesmo poderá fazê-lo às suas expensas sendo reembolsado posteriormente mediante apresentação de Nota Fiscal onde conste o nome e número do CNPJ da Câmara Municipal de Astorga, a quilometragem e a placa do veículo oficial.

 

Art. 13 - O beneficiário da diária deverá apresentar prestação de contas, mediante apresentação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, de documentos comprobatórios da realização da viagem e execução de sua finalidade, conforme formulário previsto no Anexo III.

Parágrafo único. Consideram-se documentos comprobatórios, dentre outros, a apresentação de atestado, certificado ou declaração de frequência ao local de destino e preenchimento do diário de bordo quando do deslocamento com veículo oficial.

 

Art. 14 - A não apresentação de documentos comprobatórios da realização da viagem, execução de sua finalidade e respectivo relatório, implicará no desconto dos valores recebidos na folha de pagamento do mês seguinte.

 

Art. 15 - O Ato concessivo da diária deverá ser publicado no órgão oficial de imprensa e no portal da Transparência, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função que exerce, destino, finalidade, período de afastamento, quantidade de diárias, valor despendido e meio de transporte utilizado.

 

Art. 16 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 15 (quinze) dias do mês de setembro de 2021 (dois mil e vinte e um).

 

SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA

Prefeita Municipal

 

GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA

Secretária Municipal de Administração e Finanças

 

ANEXO I

 

FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO DE DIÁRIA

 

REQUERENTE: ________________

 

DESTINO DA VIAGEM: ___________

 

ESPECIFICAÇÃO DA VIAGEM: ________________________

 

FINALIDADE: ________________________

 

JUSTIFICATIVA DA VIAGEM: ______________________

 

PERÍODO DO DESLOCAMENTO:

SAÍDA: ____H____MIN DO DIA ___/____/_____

RETORNO: ____H____MIN DO DIA ___/____/_____

 

MEIO DE TRANSPORTE UTILIZADO: _______________

 

Declaro para os devidos fins que, no prazo de 05(cinco) dias úteis após o retorno, que entregarei à Direção Administrativa e Financeira da Câmara cópia dos documentos comprobatórios de viagem, consistentes em atestado/certificado/declaração de frequencia, relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o afastamento e diário de bordo caso o deslocamento se der por meio de uso do veículo oficial da Câmara.

 

Reconheço que a não apresentação dos documentos acima especificados implicará no desconto dos valores recebidos na folha de pagamento do mês seguinte à concessão da diária.

 

Astorga, ___/___/_____

 

________

REQUERENTE

ANEXO II

 

DIÁRIO DE BORDO DE USO DE VEÍCULO OFICIAL

 

ABAIXO ESPECIFICAR: A) HORÁRIO E DIA DE RETIRADA DO VEÍCULO DA GARAGEM DA CÂMARA COM INDICAÇÃO DA KILOMETRAGEM; B) HORÁRIO E DIA DAS UTILIZAÇÕES DO VEÍCULO NO LOCAL DE DESTINO; C) HORÁRIO E DIA DE SAÍDA DO LOCAL DE DESTINO E CHEGADA À ORIGEM COM INDICAÇÃO DA KILOMETRAGEM; D) IDENTIFICAR O RESPECTIVO MOTORISTA A CADA TRAJETO:

___________________

Astorga, ___/___/_____ .

 

ASSINATURA: _____________________

 

NOME: ________________

 

CARGO: _______________

 

ANEXO III

 

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES

 

HORÁRIO DE SAÍDA DE ASTORGA: ____H____MIN DO DIA ___/____/_____

 

HORÁRIO DE CHEGADA AO DESTINO: ____H____MIN DO DIA ___/____/____

 

HORÁRIO DE SAÍDA PARA RETORNO: ____H____MIN DO DIA ___/____/_____

 

HORÁRIO DE CHEGADA A ASTORGA: ____H____MIN DO DIA ___/____/_____

 

DESCREVER AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS NA CIDADE DE DESTINO, COM INDICAÇÃO DE DIA E HORÁRIO:

_____________________

Astorga, ___/___/_____ .

 

ASSINATURA: ________

 

NOME: ____________

 

CARGO: _____________


Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:F966E241