ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N. 559/2026

DECRETO N. 559/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial por anulação de dotações e contém outras providências.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS, Prefeito do Munícipio de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e conforme a Lei Municipal 1.533/2026;

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado à devolução de saldos/remanescentes de recursos oriundos de convênios ou outros instrumentos.

Art. 2º - O crédito adicional especial de que trata o artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: - 04 – Administração

Subfunção: - 122 - Administração Geral

Programa: - 02 – Administração Superior

Atividade – 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

000

3.3.90.93.00

Indenizações e Restituições

100.000,00

 

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial decorrerão de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: - 02 – PODER EXECUTIVO

Unidade: - 02.006 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função: - 10 – Saúde

Subfunção: - 301 – Atenção Básica

Programa: - 17 – Saúde

Atividade - 2.026 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

000

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – PJ

50.000,00

 

Unidade: - 02.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Função: - 03 – Administração Geral

Subfunção: - 122 – Administração Geral

Programa: - 03 – Administração Geral

Atividade - 2.003 – ASSESSORAMENTO SUPERIOR

 

Fonte

Dotação

Especificação

Valor

000

4.4.90.52.001

Equipamento e Material Permanente

50.000,00

 

Art. 4º - A anulação parcial indicada no artigo anterior não altera a programação das atividades.

Art. 5º - Esta alteração passa a integrar o PPA e a LDO vigentes.

Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paulo Frontin, 28 de maio de 2026.

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:F96B3E13