ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 561, DE 31 DE MAIO DE 2016
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica criado o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, o qual terá a seguinte composição:
I - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
II - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III - 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV - 01 representante dos Pais de Alunos;
§ 1º - A designação de seus membros será efetuada por ato próprio do Executivo Municipal;
§ 2º - a indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada emAta, com a nomeação do representante e seu suplente. (E)
Art. 2ºOs representantes do Comitê terão mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução, por igual período.
Art. 3ºO Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 1º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 1º desta Lei;
§ 2º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
Art. 4ºA atuação dos membros não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social.
Art. 5ºO Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir a infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê.
Art. 6ºCompete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições:
a) analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos atendidos, justificativas para as faltas e situação quanto à reposição das faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE’S (Núcleos Regionais de Educação), com parecer do Comitê, devendo ser encaminhadas à Câmara de Vereadores cópias dos Relatórios Bimestrais e do parecer do Comitê; (E)
b) verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
c) realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
d) verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE (Núcleo Regional de Educação) respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 31 de maio de 2016.
JOSÉ ALTAIR MOREIRA
Prefeito
Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
Código Identificador:F96FBEFC