ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 579 DE 2022

Nº 579/2022

DATA: 20/04/2022

 

SÚMULA: Altera e consolida o Anexo I da Lei Municipal nº 521/2021 alterado pela Lei 566/2022, que define o número de vagas para cargos temporários a ser preenchido através da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º- Fica alterado e consolidado o Anexo I que define o número de vagas para cargos temporários a serem preenchidos através de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, passando a vigorar nos termos nos quantitativos especificados no anexo I desta Lei.

Art. 2º. As atribuições do cargo de Operador máquina Rodoviárias e Agrícolas, serão as descritas nos cargos de Operador de máquinas rodoviárias e Operador de máquinas agrícolas, cumulativamente.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 566/2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

CARGOS TEMPORÁRIOS

LEI 579/2022

 

Especificação

Nº DE VAGAS

Carga Horária

Símbolo

Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO

06

40

I

Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO

05

40

I

Motorista Caminhão TEMPORÁRIO

03

40

I

Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO

01

40

III

Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO*

05

40

V

Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO

01

40

V

Assistente Social TEMPORÁRIO

03

40

VII

Psicólogo TEMPORÁRIO

01

20

V

Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO

01

40

IX

Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO

02

40

IV

Médico ESF TEMPORÁRIO

01

40

XV

Médico plantonista TEMPORÁRIO

03

36

XIV

Dentista ESF (TEMPORÁRIO)

02

40

X

Técnico desportivo TEMPORÁRIO

02

20

III

Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO

02

36

IV

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


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Marilucia de Campos
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