ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 579 DE 2022
Nº 579/2022
DATA: 20/04/2022
SÚMULA: Altera e consolida o Anexo I da Lei Municipal nº 521/2021 alterado pela Lei 566/2022, que define o número de vagas para cargos temporários a ser preenchido através da contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR MANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º- Fica alterado e consolidado o Anexo I que define o número de vagas para cargos temporários a serem preenchidos através de contratação por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, passando a vigorar nos termos nos quantitativos especificados no anexo I desta Lei.
Art. 2º. As atribuições do cargo de Operador máquina Rodoviárias e Agrícolas, serão as descritas nos cargos de Operador de máquinas rodoviárias e Operador de máquinas agrícolas, cumulativamente.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 566/2022.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS TEMPORÁRIOS
LEI 579/2022
|
Especificação |
Nº DE VAGAS |
Carga Horária |
Símbolo |
|
Agente de limpeza pública TEMPORÁRIO |
06 |
40 |
I |
|
Auxiliar de Serviços Gerais TEMPORÁRIO |
05 |
40 |
I |
|
Motorista Caminhão TEMPORÁRIO |
03 |
40 |
I |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
III |
|
Operador de Máquinas Rodoviárias e agrícolas TEMPORÁRIO* |
05 |
40 |
V |
|
Operador de Escavadeira Hidráulica TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
V |
|
Assistente Social TEMPORÁRIO |
03 |
40 |
VII |
|
Psicólogo TEMPORÁRIO |
01 |
20 |
V |
|
Enfermeiro ESF TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
IX |
|
Técnico de Enfermagem ESF TEMPORÁRIO |
02 |
40 |
IV |
|
Médico ESF TEMPORÁRIO |
01 |
40 |
XV |
|
Médico plantonista TEMPORÁRIO |
03 |
36 |
XIV |
|
Dentista ESF (TEMPORÁRIO) |
02 |
40 |
X |
|
Técnico desportivo TEMPORÁRIO |
02 |
20 |
III |
|
Técnico de Enfermagem TEMPORÁRIO |
02 |
36 |
IV |
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 20 de abril de 2022.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:F96FE443