ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.815 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 2.815 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

 

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte e do Fundo Municipal para o Esporte do Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte no Município de Santa Izabel do Oeste.

Art. 2º O Conselho Municipal de Esporte é um órgão colegiado normativo, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, que integra o Sistema Esportivo Municipal de que trata a legislação específica.

Art. 3º O Conselho Municipal de Esporte tem por finalidade auxiliar na organização do esporte, na consolidação de políticas públicas e na melhoria do padrão de organização, gestão, qualidade e transparência do esporte municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Esporte tem a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva.

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Esporte:

I – Cooperar com o Conselho Estadual de Desporto e com os órgãos federais e estaduais incumbidos da execução das políticas de esporte;

II – Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte e de atividades físicas e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;

III – Fornecer, quando solicitado, auxílio e informações ao Poder Público e à comunidade quanto a programas e projetos que visem à melhoria da prática de atividades físicas e do esporte no Município;

IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de auxílios e recursos financeiros às entidades e associações esportivas sediadas no Município;

V – Zelar pela memória do esporte;

VI – Contribuir para a formulação da política de integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa social e o turismo, visando potencializar benefícios sociais gerados pela prática de atividade física e esportiva;

VII – Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, entre outras que se façam necessárias, a gestão de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais obtidos;

VIII – Realizar esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte;

IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento Interno do Conselho;

X – Orientar para o cumprimento das leis federais e estaduais do esporte, observando os critérios por elas estabelecidos e zelando pelo bom uso dos recursos do Fundo Municipal para o Esporte.

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de Esporte disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º O Conselho Municipal do Esporte (CME) será composto por 08 (OITO) membros titulares e respectivos suplentes, conforme composição abaixo:

I – Poder Executivo Municipal:

a) 01 (um) membro titular e o respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Esportes;

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Educação;

c) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal de Saúde;

d) 01 (um) membro titular e respectivo suplente indicado pela Secretaria Municipal Geral;

II – Entidades ligadas diretamente ao Esporte (não governamental):

a) 01 (um) membro titular e suplente representante de associações esportivas;

b) 01 (um) membro titular e respectivo suplente representante de clubes/escolas esportivas sediadas no Município;

III – Entidades da Sociedade Organizada (não governamental):

01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Santa Izabel do Oeste-ACESIO;

01 (um) membro titular indicado pela entidade ROTARY e seu respectivo suplente indicado pela entidade LIONS.

§ 1º Os órgãos e entidades mencionados nos incisos I a V indicarão seus representantes à Secretaria Municipal de Esporte, para posterior designação pelo Prefeito Municipal.

§ 2º As funções dos membros do Conselho Municipal de Esporte e de suas comissões são consideradas serviço público relevante, não sendo remuneradas.

§ 3º Representante do poder público ou de entidade da sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo, por nova indicação do representado.

§ 4º Os representantes do Conselho Municipal de Esporte seguirão a sistemática de verticalização, a exemplo do Conselho Estadual do Esporte.

Art. 8º A Mesa Diretora do Conselho será eleita por meio de votação secreta.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esporte será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de comparecer, sem justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade das sessões plenárias realizadas no período de um ano perderá o mandato.

Art. 10. O Conselho Municipal de Esporte reunir-se-á mensalmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas com a presença mínima de metade mais um de seus membros.

Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas atas, assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13. O Conselho Municipal de Esporte poderá constituir comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho estabelecer a composição das comissões, bem como convidar profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus representantes.

Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 15. No prazo de 90 (noventa) dias contados da data da publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu Regimento Interno.

Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e entidades federais, estaduais e municipais.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL PARA O ESPORTE

Art. 17. Fica instituído o Fundo Municipal para o Esporte, com o objetivo de financiar programas, projetos e atividades que visem ao desenvolvimento do esporte no Município de Santa Izabel do Oeste.

Art. 18. Constituirão recursos do Fundo Municipal para o Esporte:

I – Dotações orçamentárias a ele destinadas;

II – Transferências de recursos provenientes da União, do Estado e de outros entes públicos;

III – Doações, contribuições e legados de pessoas físicas ou jurídicas;

IV – Outras receitas que lhe forem destinadas por lei.

Paragrafo Único. As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial instalada no Município.

Art. 19. O Fundo Municipal para o Esporte será administrado pela Secretaria Municipal responsável pela gestão do esporte, observadas as diretrizes fixadas pelo Conselho Municipal de Esporte.

Art. 20. Os recursos do Fundo Municipal para o Esporte serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:

I – Ao fomento e à prática do esporte e de atividades físicas no Município;

II – Ao apoio a entidades e associações esportivas;

III – À capacitação de recursos humanos voltados ao esporte;

IV – À aquisição de materiais, equipamentos e à manutenção de espaços esportivos.

Art. 21. Compete ao Conselho Municipal de Esporte estabelecer as diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo por meio do Plano de Ação e Aplicação, em conformidade com a Política Municipal de Esporte.

Art. 22. Compete ao Conselho Municipal de Esporte proceder à fiscalização da execução do Fundo Municipal para o Esporte.

Parágrafo Único O Conselho Municipal de Esporte estabelecerá os critérios de controle e fiscalização das atividades, bem como as diretrizes para tomada, apreciação e aprovação das contas do Fundo Municipal para o Esporte.

Art. 23. A Secretaria responsável pela gestão do esporte no Município prestará contas ao Conselho Municipal de Esporte e fornecerá informações sempre que solicitado.

Art. 24. A prestação de contas deverá ser submetida à apreciação do Conselho Municipal de Esporte.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste – PR, 20 de outubro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:F9748788