ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 836/2024

DATA: 20 de março de 2024.

 

SÚMULA: Dispõe sobre a criação, composição e implantação do Conselho Municipal de Educação de Pitangueiras.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:–

 

Art. 1º – Fica criado o Conselho Municipal de Educação de Pitangueiras, órgão colegiado, de caráter permanente e autônomo, com sede e foro nesta cidade, abrangendo toda a rede regular de ensino municipal.

 

Art. 2º – O Conselho Municipal de Educação possui natureza propositiva de políticas públicas para a educação municipal, consultiva, mobilizadora, de acompanhamento, de controle social e fiscalizadora, garantindo, acima e além da transitoriedade dos governos, a definição e a continuidade das políticas educacionais, o bom andamento dos setores de gestão da rede municipal de ensino.

 

Art. 3º – O Conselho Municipal de Educação tem por objetivos:

I. assegurar aos grupos representativos da comunidade o direito de participação no processo de discussão e definição das diretrizes da educação básica, visando ao aprimoramento dos serviços educacionais prestados no âmbito do Município;

II. garantir, mediante a compatibilização de políticas educacionais, econômicas, sociais e culturais, o acesso à educação de qualidade, a permanência na escola e o pleno desenvolvimento da potencialidade de todos os educandos;

III. incentivar o fortalecimento e a integração e coexistência harmoniosa das instituições públicas e privadas de ensino;

IV. primar pela valorização dos profissionais da educação escolar.

 

Art. 4º – São competências do Conselho Municipal de Educação:

I. interagir com o Poder Executivo na definição de políticas de educação escolar no Município, acompanhando sua implementação e avaliação;

II. acompanhar o processo de elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual do município, para assegurar o cumprimento das determinações constitucionais e legais e o atendimento às necessidades da educação municipal;

III. discutir, participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação;

IV. promover estudos, acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no âmbito do Município, propondo medidas que visem a sua expansão e aperfeiçoamento;

V. propor ações e estratégias, a partir da análise de indicadores educacionais, para melhoria da taxas de abandono, reprovação, conclusão, distorção série-idade e dos níveis de desempenho dos alunos da rede municipal de ensino;

VI. propor subsídios ou sugestões de ordem técnica ao órgão gestor da educação como forma de contribuir para a definição e estabelecimento de políticas voltadas à melhoria das condições de trabalho, bem como na formação e aperfeiçoamento dos recursos humanos;

VII. participar da discussão sobre a organização pedagógica da educação escolar no Município, representando a posição da comunidade;

VIII. analisar e, quando for o caso, propor alternativas para a destinação e aplicação de recursos orçamentários a espaço físico, equipamentos e material didático;

IX. acompanhar, controlar e avaliar a execução de programas, projetos e experiências inovadoras na área da educação municipal;

X. manifestar-se sobre assuntos e questões de natureza educativa e pedagógica oriundos do Poder Executivo Municipal, do Conselho Estadual de Educação ou de outras instâncias e órgãos governamentais;

XI. opinar sobre a abertura de novos estabelecimentos de educação infantil e ensino fundamental, em especial sobre a sua necessidade e localização;

XII. acompanhar os processos de interrupção temporária ou definitiva das atividades escolares em estabelecimentos ligados à rede municipal, manifestando-se a respeito, quando necessário;

XIII. analisar e opinar sobre o calendário escolar dos estabelecimentos de ensino da rede municipal;

XIV. emitir parecer sobre anteprojetos de lei sobre assuntos pertinentes à rede municipal de ensino;

XV. constituir comissão especial para, no âmbito da educação municipal, apurar eventuais irregularidades, encaminhando as conclusões aos órgãos competentes;

XVI. acompanhar a aplicação dos recursos vinculados para manutenção e desenvolvimento do ensino e exercer controle social para garantir a correta aplicação desses recursos, de acordo com a legislação vigente, em cooperação com o Conselho Municipal do FUNDEB;

XVII. interagir com o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, acompanhando a qualidade da merenda escolar ofertada aos alunos;

XVIII. acompanhar os trabalhos do transporte escolar, em conjunto com o Comitê do Transporte Escolar, sugerindo medidas para seu aperfeiçoamento;

XIX. acompanhar os trabalhos da avaliação de desempenho dos docentes para fins de aprovação em estágio probatório ou progressão na carreira, opinando sobre o instrumento de avaliação, quando solicitado;

XX. propor uma sistemática de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação aos profissionais do magistério e profissionais de apoio escolar, com objetivo de transformar a escola em uma unidade de capacitação permanente;

XXI. elaborar relatórios semestrais de suas atividades, encaminhando-os à Secretaria Municipal de Educação, ao Conselho Estadual de Educação e ao Núcleo Regional de Educação;

XXII. eleger, dentre seus membros, o Presidente e Vice-Presidente, na forma prevista no Regimento Interno;

XXIII. elaborar e aprovar o Regimento Interno do Conselho.

 

Art. 5º – O Conselho Municipal de Educação é constituído, por 9 (nove) membros, a saber:

I. 2(dois) representantes indicados pelo Chefe do Poder Executivo;

II. 1(um) representante dos diretores das unidades escolares municipais;

III. 2(dois) representantes dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, sendo um Professor e um Educador Infantil;

IV. 1(um) representante dos servidores técnico-administrativos da rede municipal de ensino;

V. 1(um) representante dos pais de alunos;

VI. 1(um) representante da rede estadual de ensino;

IX. 1(um) representante do Conselho Tutelar.

 

§ 1º – Para cada membro titular será indicado um suplente.

 

§ 2º – A indicação de cada membro definido nos incisos II, III, IV, V e VI deverá ser feita por eleição em Assembleia da categoria.

 

§ 3º – A indicação do representante da rede estadual de ensino deverá ser feita pelo Núcleo Regional da Educação.

 

§ 4º – O Conselho Tutelar deverá indicar, por ofício, quem irá representá-lo no Conselho.

 

Art. 6º – O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educação será de quatro anos, permitida uma única recondução.

 

Art. 7º – A representação dos membros é vinculada à categoria ou órgão que representa.

 

Parágrafo Único: Perdendo o conselheiro a condição de integrante da categoria pela qual foi indicado, deverá ser substituído nas mesmas condições de escolha, indicação ou eleição pelo órgão que representava.

 

Art. 8º – O Conselho Municipal de Educação terá a seguinte estrutura:

I. Plenário;

II. Diretoria Executiva;

III. Comissões Temáticas Setoriais.

 

Art. 9º – O Plenário é composto por todos os conselheiros em exercício pleno de seus mandatos e é o órgão soberano das deliberações do Conselho.

 

Art. 10 – O Plenário funcionará com a presença de, no mínimo, oito de seus membros e as decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes.

 

Art. 11 – As sessões plenárias poderão ser:

I. ordinárias, quando realizadas mensalmente de acordo com o calendário anual;

II. extraordinárias, quando convocadas pela Presidência ou a requerimento subscrito por dois terços dos membros.

 

Parágrafo Único: As sessões extraordinárias ficam restritas exclusivamente ao assunto que motivou a convocação.

 

Art. 12 – A Diretoria Executiva é composta por três membros:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Secretário.

 

Art. 13 – Comissões Temáticas Setoriais são constituídas pelo Presidente do Conselho, mediante aprovação do Plenário, as quais terão a finalidade de analisar projetos ou desenvolver estudos em questões específicas, pelo tempo que vier a ser estabelecido, cujo relatório deverá ser submetido à aprovação do Plenário.

 

Art. 14 – Os encargos financeiros do Conselho Municipal de Educação terão dotações próprias, consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 15 – Os trabalhos dos conselheiros não serão remunerados, sendo considerado, no entanto, de alta relevância na área educacional.

 

Art. 16 – O Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Plenário, definirá as demais condições de funcionamento do Conselho.

 

Art. 17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS, aos 22 de março de 2024.

 

SAMUEL TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Paulo Sergio Gonçalves
Código Identificador:F974DD9F