ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SARANDI
Secretaria Municipal de Assistencia Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS
RESOLUÇÃO n.º 30/2026
Dispõe sobre a Instrução Normativa SAS n.º 03/2026 sobre organização, atribuições e procedimentos operacionais e fluxos de trabalho da Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Sarandi/PR.
O Conselho Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 2908/2023 e a reunião ordinária conjunta do CMAS e CMDCA em 26/10/2026:
- CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 12.435/2011, e Lei Municipal n.º 2908/2023 que dispõe sobre a organização da Assistência Social no Município de Sarandi/PR;
- CONSIDERANDO a PNAS - Plano Nacional de Assistência Social
- CONSIDERANDO as Orientações Técnicas da Vigilância Socioassistencial e a Norma Operacional Básica do SUAS aprovada em 2012 – NOB 2012 - em seu artigo 1º afirma a Vigilância Socioassistencial como uma função da política de assistência social, conjuntamente com a Proteção Social e a Defesa de Direitos;
- CONSIDERANDO a apresentação e deliberação da pauta 06 CMAS: Apresentação do Ofício n.º 1079/2026 SAS e deliberação sobre a Instrução Normativa SAS n.º 03/2026 Vigilância Socioassistencial;
RESOLVE
Artigo 1º - Aprovar a Instrução Normativa SAS n.º 03/2026 sobre organização, atribuições e procedimentos operacionais e fluxos de trabalho da Vigilância Socioassistencial da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Sarandi/PR.
Artigo 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sarandi-Pr, 04 de Novembro de 2026.
MARIUZA BUENO FERREIRA SANDANO
Presidente do CMAS
2025 a 2027
Publicado por:
Marisa De Almeida
Código Identificador:F9788519