ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 835/2025

LEI N° 835/2025

 

ALTERA A LEI 003/99 QUE ESTABELECE O QUADRO ÚNICO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo – PR, APROVOU, e eu, WILLIAN CEZAR VIEGA, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o vencimento básico do Cargo em Provimento Efetivo, atribuindo nível, alterando o anexo I da Lei Municipal da Lei Municipal 003/1999, conforme o Anexo I desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 26 de fevereiro de 2025

 

WILLIAN CEZAR VIEGA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Fica atribuído novo vencimento básico de cargo em provimento efetivo, atribuindo o seu nível

 

anexos I da Lei Municipal 003/1999

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO COM OS RESPECTIVOS SÍMBOLOS (NÍVEL)

 

NÚMERO DE VAGAS

NOMENCLATURA (DENOMINAÇÃO) DO CARGO

CARGA HORÁRIA SEMANA

ANTIGO VENCIMENTO BÁSICO

NOVO VENCIMENTO BÁSICO

ATRIBUIÇÃO DE NÍVEL

01

Farmacêutico(a)

40

R$ 3.046,96

R$4.772,00

NÍVEL 01


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:F97893A2