ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI 1317/2013

Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.557.325,79 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais).

 

A Câmara Municipal De Colombo aprovou e eu IZABETE CRISTINA PAVIN, Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 5.557.325,79 (cinco milhões, quinhentos e cinqüenta e sete mil, trezentos e vinte e cinco reais e setenta e nove centavos), e crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.310.000,00 (cinco milhões, trezentos e dez mil reais) como segue:

 

S U P L E M E N T A Ç Ã O

04

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

 

05

DEPARTAMENTO DE CONTROLE E CONSERV. PATRIMÔNIO

 

04.122.0008.2.020

ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente (e)

 

0.1.707

Conv.776514 SENASP Ampl.Sist.Câmeras de Videomonitoramento

2.077.816,67

 

 

 

07

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.1.004

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADE ESCOLAR -FUNDEB 40%

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

650.000,00

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

420.000,00

12.361.0010.2.046

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINIST -FUNDEB 40%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

800.000,00

12.361.0010.2.048

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.104

25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente

200.000,00

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.1.140

MDE/PAC II-Adequação Estrut.Esportivas Escolares Termo 2007 67/11-Exercício Corrente

386.271,06

44.90.51

Obras e Instalações (e)

 

0.3.140

MDE/PAC II-Adequação Estrut.Esportivas Escolares Termo 2007 67/11-Exercício Anterior

103.113,70

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.1.104

25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente

1.000.000,00

 

 

 

12.365.0014.1.003

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CMEI´S

 

44.90.61

Aquisição de Imóveis (e)

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

1.040.000,00

12.365.0014.2.132

MANUTENÇÃO EDUCAÇÃO INFANTI-FUNDEB 40%

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

50.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.062

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.303

Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente

260.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAl E TRABALHO

 

01

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0025.2.080

SERVIÇOS DE ATENDIMENTO SOCIAL – PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (e)

 

0.3.783

Minist.Cidades/PAC Urbanização de Favelas-Exercício Anterior

530.124,36

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS,VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0049.1.012

PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÕES

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

1.950.000,00

15.452.0046.2.092

MANUTENÇÃO,AMPLIAÇÃO LIMPEZA PÚBL. E COLETA LIXO

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

700.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.511

Taxas pela Prestação de Serviços

700.000,00

 

 

 

 

TOTAL SUPLEMENTAÇÃO

10.867.325,79

 

Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, serão utilizados recursos de conformidade com as disposições da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, artigo 43, § 1º, item I – superávit financeiro apurado do exercício anterior no valor de R$ 633.238,06 (seiscentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e oito reais e seis centavos), item II – excesso de arrecadação no valor de R$ 4.164.087,73 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitenta e sete reais e setenta e três centavos) e item III – anulação parcial ou total de dotações orçamentárias no de valor de R$ 6.070.000,00 (seis milhões e setenta mil reais) como segue:

 

 

R E D U Ç Ã O

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DESENV. URBANO E HABITAÇÃO

 

02

DEPARTAMENTO DE HABITAÇÃO

 

16.482.0050.2.044

OPERACIONALIZAR O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

 

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

100.000,00

 

 

 

 

 

 

07

SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO,CULTURA E ESPORTES

 

01

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO

 

12.361.0010.1.004

CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA UNIDADE ESCOLAR -FUNDEB 40%

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

85.257,33

12.361.0010.2.046

MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL ADMINIST -FUNDEB 40%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

500.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

227.498,92

12.361.0010.2.047

MANUT. ENSINO FUNDAMENTAL MAGISTÉRIO –FUNDEB 60%

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

0.1.101

Fundeb 60%-Exercício Corrente

960.000,00

 

 

 

12.361.0010.2.053

MANUT. TRANSPORTE ESCOLAR-PARTE MUNICIPAL

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.104

25% s/ demais impostos vinculados à educação-Exercício Corrente

200.000,00

12.365.0014.1.003

CONSTRUÇÃO,AMPLIAÇÃO E REFORMA DE CMEI´S

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

244.179,50

44.90.51

Obras e Instalações

 

0.1.102

Fundeb 40%-Exercício Corrente

943.064,25

02

DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES

 

27.812.0042.2.060

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESPORTIVAS

 

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários(Livres)-Exercício Corrente

50.000,00

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

01

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

10.301.0035.2.064

MANUT. SISTEMA DE DISTRIBUI.MATERIAL MED/HOSPITALAR

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.303

Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente

120.000,00

10.301.0035.2.129

PROGRAMA SAÚDE MENTAL

 

33.90.30

Material de Consumo

 

0.1.303

Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente

95.000,00

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

0.1.303

Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente

40.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.303

Receitas Vinculadas (EC 29/00-15%)-Exercício Corrente

5.000,00

 

 

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO E TRABALHO

 

01

DEPARTAMENTO DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO

 

08.244.0025.2.082

AÇÕES DE SEGURANÇA ALIMENTAR - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

200.000,00

 

 

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO

 

01

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

26.782.0049.1.012

PLANO COMUNITÁRIO DE PAVIMENTAÇÕES

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

700.000,00

 

 

 

11

SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO

 

01

DIRETORIA GERAL

 

20.605.0054.2.102

MANUT.DO DEPARTAMENTO DE ABASTECIMENTO

 

33.90.36

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

100.000,00

20.606.0057.2.104

MANUT.DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

200.000,00

 

 

 

12

SECRETARIA MUNIC.DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

01

COORDENAÇÃO DAS AÇÕES PARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

 

22.661.0047.2.111

AÇÕES DESENVOLV. INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

 

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

400.000,00

 

 

 

13

SECRETARIA ESPECIAL DE TURISMO

 

01

AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

 

23.695.0051.2.112

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES PARA FOMENTAR O TURISMO

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

250.000,00

33.90.39

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

370.000,00

 

 

 

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

 

04

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DE RESÍDUOS

 

18.542.0053.2.107

MANUT. DAS ATIVIDADES DPTO. CONTROLE DE RESÍDUOS

 

31.90.11

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

150.000,00

44.90.52

Equipamento e Material Permanente

 

0.1.000

Recursos Ordinários (Livres)-Exercício Corrente

130.000,00

 

TOTAL REDUÇÃO

6.070.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Colombo

Em 12 de Dezembro de 2013.

 

IZABETE CRISTINA PAVIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cassio Strapasson
Código Identificador:F97B7E8C