ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1932/2025

LEI Nº 1932/2025

DATA: 25/04/2025

 

Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Médico de Estratégia Saúde da Família – ESF, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ELIZETE CAVAZIN, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Nova Prata do Iguaçu o cargo público de Médico de Estratégia de Saúde da Família – ESF, que se submeterá ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal nº 1485, de 29 de janeiro de 2018:

 

Quantidade

Função

Remuneração

Carga Horária

08

Médico

R$12.300,00

40 horas

 

§1º Os cargos públicos serão providos por concurso público, de provas, ou provas e títulos.

 

§2º Os cargos criados serão ocupados por Médicos Generalistas, os quais irão desenvolver atividades com Equipes de Saúde da Família Multiprofissional, definidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

§3º A remuneração do profissional Médico inserido na Equipe de Saúde da Família será reajustada na época e de acordo com os índices aplicados à remuneração dos servidores efetivos do Município.

 

§4º A ESF será desenvolvida no Município enquanto for mantida pelo Ministério da Saúde, sendo que, em caso de cessação em definitivo do Programa e do repasse federal, os cargos ora criados serão extintos.

 

Art. 2º - As atribuições e responsabilidades pertinentes ao cargo são descritas no Anexo I, que é parte integrante desta Lei Municipal.

 

Art. 3º - Os Anexos I e II-C-GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR-GSU da Lei Municipal nº 1485, de 29 de janeiro de 2018, passam a contar com as seguintes alterações:

 

ANEXO I

(...)

CARGO

VAGAS

CARGA HORÁRIA

REF. SALARIAL

(...)

(...)

(...)

(...)

Médico da ESF – 40h

08

40 horas semanais

R$12.300,00

 

ANEXO II – C – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR - GSU

(...)

 

CARGO

 

 

MEDICO 40 HORAS

GSU W-I

GSU W-II

1

R$ 12.300,00

R$ 13.530,00

2

R$ 12.546,00

R$ 13.800,60

3

R$ 12.796,92

R$ 14.076,61

4

R$ 13.052,86

R$ 14.358,14

5

R$ 13.313,92

R$ 14.645,31

6

R$ 13.580,19

R$ 14.938,21

7

R$ 13.851,80

R$ 15.236,98

8

R$ 14.128,83

R$ 15.541,72

9

R$ 14.411,41

R$ 15.852,55

10

R$ 14.699,64

R$ 16.169,60

11

R$ 14.993,63

R$ 16.492,99

12

R$ 15.293,50

R$ 16.822,85

13

R$ 15.599,37

R$ 17.159,31

14

R$ 15.911,36

R$ 17.502,50

15

R$ 16.229,59

R$ 17.852,55

16

R$ 16.554,18

R$ 18.209,60

17

R$ 16.885,26

R$ 18.573,79

18

R$ 17.222,97

R$ 18.945,27

19

R$ 17.567,43

R$ 19.324,17

20

R$ 17.918,78

R$ 19.710,66

21

R$ 18.277,15

R$ 20.104,87

22

R$ 18.642,70

R$ 20.506,97

23

R$ 19.015,55

R$ 20.917,10

24

R$ 19.395,86

R$ 21.335,45

25

R$ 19.783,78

R$ 21.762,16

26

R$ 20.179,45

R$ 22.197,40

27

R$ 20.583,04

R$ 22.641,35

28

R$ 20.994,70

R$ 23.094,17

29

R$ 21.414,60

R$ 23.556,06

30

R$ 21.842,89

R$ 24.027,18

31

R$ 22.279,75

R$ 24.507,72

32

R$ 22.725,34

R$ 24.997,88

33

R$ 23.179,85

R$ 25.497,83

34

R$ 23.643,45

R$ 26.007,79

35

R$ 24.116,32

R$ 26.527,95

36

R$ 24.598,64

R$ 27.058,51

37

R$ 25.090,61

R$ 27.599,68

38

R$ 25.592,43

R$ 28.151,67

39

R$ 26.104,28

R$ 28.714,70

40

R$ 26.626,36

R$ 29.289,00

41

R$ 27.158,89

R$ 29.874,78

42

R$ 27.702,07

R$ 30.472,27

43

R$ 28.256,11

R$ 31.081,72

 

Art. 4º - Os servidores ocupantes dos cargos criados não poderão atuar fora da ESF, ressalvadas as hipóteses de cessão previstas em lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando eventuais disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aos 25 dias do mês de abril de 2025.

 

ELIZETE CAVAZIN

Prefeita Municipal


Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:F982BA1A