ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1474
LEI ORDINÁRIA N.º 1474/2025
Autoriza o pagamento de agentes públicos municipais com recursos vinculados a parcerias celebradas entre o Município de Enéas Marques e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Enéas Marques (APAE), nos termos do art. 45, II, da Lei Federal 13.019/2014 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o pagamento, a qualquer título, de agentes públicos municipais ativos ou inativos com recursos oriundos de transferências voluntárias ou parcerias celebradas entre o Município de Enéas Marques e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Enéas Marques (APAE), desde que:
I – O agente público comprove a compatibilidade de horários entre os vínculos públicos e privados;
II – O vínculo do agente público com a APAE seja anterior à sua admissão pela Administração Municipal;
III – O agente público não ocupe cargo em comissão nem desempenhe função de confiança no âmbito da Administração Pública; e
IV – Sua remuneração observe o teto remuneratório estabelecido pelo art. 37, XI, da Constituição Federal.
Art. 2º A autorização prevista no art. 1º aplica-se exclusivamente aos serviços prestados em conformidade com o fim institucional da APAE, vedado o pagamento para atividades alheias a esse objetivo.
Parágrafo único. A autorização concedida por esta Lei não se aplica a agentes públicos que exerçam atividades de fiscalização, controle ou gestão direta dos recursos repassados à APAE.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 27 de março de 2025.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:F987A46A