ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS

Gabinete

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2536, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023.

“Institui a obrigatoriedade de instalação e permanência em funcionamento de câmeras de vídeo para monitoramento e segurança nas escolas públicas e centros municipais de educação infantil no âmbito do Município de Matinhos”.

 

A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica instituído a obrigatoriedade da instalação e permanência em funcionamento de câmeras de vídeo para monitoramento e segurança em todas as escolas pública e centros municipais de educação infantil no âmbito do Município de Matinhos.

§1°. As câmeras citadas no caput deverão operar a fim de garantir, no mínimo, o monitoramento das áreas de acesso de cada escola/CMEI e suas principais instalações.

§2°. A quantidade de câmeras a serem instaladas deverá ser avaliada de acordo com o porte de cada escola/CMEI, considerando-se a área total e o número de alunos e funcionários existentes em cada unidade.

§3°. Independentemente do que trata o parágrafo anterior, deverá ser garantida a instalação de no mínimo 3 (três) câmeras em cada unidade.

§4°. As câmeras instaladas deverão contar com recursos e/ou dispositivos de gravação e armazenamento de imagens.

Art. 2°. O Município terá o prazo de até 12 (doze) meses para implantação do que dispõe a presente Lei, contados da data de sua publicação.

Art. 3°. A fim de garantir o fiel cumprimento desta Lei, deverá o Município prever os recursos necessários para sua efetivação quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício, bem como providenciar as demais ações necessárias para sua efetiva aplicação.

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Matinhos, 04 de outubro de 2023.

 

JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bruna Farina
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