ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1.742 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025-REPUBLICA POR ERRO DE PUBLICAÇÃO

SÚMULA: Prorroga o Plano Municipal De Educação regulamentado pela Lei Municipal nº 1.240/2015.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARLOPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, Nilton Douglas de Meira, no uso das atribuições que o Inciso IV, do Art. 68 da lei Orgânica do Município lhe confere, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º. Fica prorrogada a Lei Municipal nº 1.240/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação (PME) até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Artigo 2o. O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do PME dependerá da aprovação do Projeto de Lei Federal nº 2.614/2024, que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo art. 6º concede um prazo de 01 (um) ano após sua publicação, para que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.

 

Artigo 3o. Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias definidas no plano ainda vigente.

 

Artigo 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 11 de setembro de 2025.

 

NILTON DOUGLAS DE MEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Otavio Sanseverino de Paula e Silva
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