ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 735/2022
Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários da Câmara Municipal de Goioxim/PR, nos termos do artigo 37, X da Constituição Federal e do artigo 58 da Lei 621/2019 que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos do Poder Legislativo do Munícipio de Goioxim, fixa o seu número, níveis de vencimentos, normas de ascensão funcional e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOXIM, Estado do Paraná, aprovou e Eu Prefeita Municipal MARI TEREZINHA SILVA, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a Reposição Salarial dos funcionários efetivos e comissionados do Legislativo Municipal, pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento), de acordo com o índice acumulado nos últimos 12 meses, do ano de 2021.
Art. 2º Retornam os efeitos na íntegra da Lei 694 de 2021, devendo voltar a ser aplicado o percentual de 4,52 % referente ao índice acumulado nos últimos 12 meses de 2020.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de janeiro de 2022.
Goioxim em 22 de fevereiro de 2022.
MARI TEREZINHA DA SILVA,
Prefeita Municipal.
Publicado por:
Josiane Gonçalves de Oliveira
Código Identificador:F98BA0F9