ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 888 DE 09 DE MAIO DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 888 DE 09 DE MAIO DE 2025.
“Dispõe sobre o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no Município de Morretes, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2550/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) neste Município, com o objetivo de garantir o acesso de pacientes a serviços de saúde, de média e alta complexidade não disponíveis em Morretes, conforme as condições previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, compreende-se:
I - Programa de Tratamento Fora do Domicílio – TFD: trata da organização do serviço, do deslocamento, e da concessão de kit lanche ou ajuda de custo para cobertura de despesas relativas à alimentação dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), na realização de exames, consultas e tratamento de saúde, fora do Município de Morretes, e será regido pelas normas estabelecidas no Capítulo II, do Título II, da Portaria de Consolidação nº 01, de 22 de fevereiro de 2022, do Ministério da Saúde;
II - Município referência: Município onde o paciente efetivamente será submetido à consulta, exame ou tratamento médico;
III - Instituição referência: o local de atendimento à saúde onde o paciente efetivamente será submetido à consulta, exame ou tratamento médico.
Art. 2º. O TFD será concedido aos pacientes residentes no Município de Morretes que necessitem de tratamento especializado não disponível na Rede Municipal de Saúde, que serão atendidos exclusivamente na Rede Pública ou Conveniada/Contratada do SUS, e que tenham sido encaminhados por Profissional de Saúde da Rede Pública, limitado ao período estritamente necessário ao seu tratamento.
§ 1º O paciente que utilizar o transporte disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para deslocamento até o tratamento/atendimento na Rede Pública ou Conveniada/Contratada pelo SUS, terá direito a um kit lanche individual.
§ 2º O paciente que utilizar o transporte próprio para deslocamento até o tratamento/atendimento na Rede Pública ou Conveniada/Contratada pelo SUS perceberá o auxílio-financeiro do TFD.
§ 3º Os benefícios poderão ser estendidos a um acompanhante do paciente em tratamento, nas condições previstas no Capítulo IV desta Lei.
CAPÍTULO I
DO KIT LANCHE
Art. 3º. Será concedido 01 (um) kit lanche ao paciente que utilizar o transporte disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde para deslocamento até o tratamento/atendimento na Rede Pública ou Conveniada/Contratada pelo SUS, em Tratamento Fora do Domicílio.
Parágrafo único. Será disponibilizado 01 (um) kit lanche ao acompanhante do paciente transportado.
Art. 4º. Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, com auxílio de nutricionista, determinar os produtos que farão parte do kit lanche, a fim de assegurar uma alimentação balanceada, especialmente àqueles com restrições dietéticas.
Parágrafo único. Os itens que compõem o kit lanche deverão ser embalados individualmente e acondicionados em uma única embalagem descartável, hermeticamente fechada, de tamanho e material adequados de modo a preservar a integridade dos alimentos.
Art. 5º. A distribuição do kit lanche aos pacientes TFD e acompanhantes se dará de forma gratuita, quando do embarque no transporte disponibilizado pela Secretaria Municipal de Saúde.
§ 1º Não poderá haver nenhuma espécie de cobrança ou contraprestação pelos kits.
§ 2º É proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização dos kits, cuja finalidade é única e exclusivamente servir aos pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS e seus acompanhantes, que realizam tratamentos fora do Município de Morretes.
CAPÍTULO II
DO AUXÍLIO-FINANCEIRO
Art. 6º. O auxílio-financeiro do TFD somente será autorizado ao paciente em tratamento/atendimento na Rede Pública ou Conveniada/Contratada pelo SUS, com o horário e data previamente definidos, e que utilizar o transporte próprio para o seu deslocamento.
Art. 7º. O valor do auxílio-financeiro para Tratamento Fora do Domicílio no âmbito do município de Morretes, para custeio da alimentação, é fixado de acordo com as deliberações proferidas pela Comissão Intergestores Bipartite do Paraná, estabelecido no Anexo I desta Lei, e atualizado automaticamente conforme as deliberações sucessivas da instância competente.
Art. 8º. O pagamento será realizado mediante reembolso, no mês subsequente ao mês de referência do tratamento, após concluído o processo de solicitação e prestação de contas pela análise da Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados, que se certificará sobre o efetivo atendimento no município de referência.
§ 1º O reembolso será feito mediante transferência eletrônica de conta específica da Prefeitura Municipal de Morretes, exclusivamente para a conta do paciente e do acompanhante.
§ 2º O pagamento do auxílio financeiro do TFD será realizado em uma única parcela mensal, que abrangerá os atendimentos realizados durante o mês de referência.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS E PROCEDIMENTOS
Art. 9º. Para ter direito ao benefício do Programa Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o paciente deverá:
I - Ser residente e domiciliado em Morretes;
II - Necessitar de tratamento especializado não disponível na Rede Municipal de Saúde; e
III - Apresentar o encaminhamento médico para atendimento especializado na Rede Pública ou Conveniada/Contratada do SUS;
Art. 10. Para solicitar o benefício do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), o paciente, ou seu representante legal, deverá apresentar a seguinte documentação à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Formulário de Solicitação para Tratamento Fora de Domicílio - TFD, preenchido de forma legível, constante no Anexo II desta Lei;
II – Laudo/encaminhamento médico com indicação de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, em que constará a situação clínica do paciente;
III - Laudo/encaminhamento médico com a indicação da eventual necessidade de acompanhante, quando não obrigatória;
IV - Comprovante do agendamento do procedimento a ser realizado;
V - Cópia da Carteira de Identidade, ou da Certidão de Nascimento no caso de pacientes menores de 18 anos;
VI - Cópia da Carteira de Identidade do responsável legal/acompanhante, se houver;
VII - Cópia do comprovante de endereço do paciente, e de seu acompanhante, se houver; e
VIII - Comprovante de conta bancária em instituição financeira, em nome do paciente e de seu respectivo acompanhante;
§ 1º O procedimento para solicitação do TFD será iniciado mediante a formalização do protocolo de pedido junto ao setor competente da Secretaria Municipal de Saúde, com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data prevista para o atendimento, exceto os casos encaminhados em urgência e emergência.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde fica autorizada a solicitar documentos complementares.
§ 3º No caso de tratamento continuado, após a apresentação da documentação exigida nos incisos deste artigo, o paciente ou seu responsável legal comunicará a Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados, portando somente o documento pessoal com foto e declaração da instituição em saúde de referência com a indicação das datas e horários agendados para os próximos atendimentos.
Art. 11. O paciente ou seu responsável legal/acompanhante deverá apresentar um compromisso de prestação de contas, admitindo-se a apresentação da declaração ou atestado médico, que contenha data, o nome do hospital e o tratamento realizado, que comprove o seu comparecimento, até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao mês de referência dos atendimentos.
Parágrafo único. A falta de prestação de contas por parte do usuário implicará no cancelamento e suspensão do benefício do Tratamento Fora do Domicílio.
CAPÍTULO IV
DOS ACOMPANHANTES
Art. 12. A presença de acompanhante durante o tratamento fora do domicílio, será avaliada caso a caso, considerando as condições de saúde do paciente e as recomendações médicas.
§ 1º Será obrigatória a presença do responsável legal como acompanhante dos pacientes menores de 18 anos durante todo o período de tratamento.
§ 2º Será recomendada a presença de acompanhante aos pacientes com deficiência durante todo o período de tratamento, especialmente àqueles que apresentarem a necessidade de cuidados especiais.
§3º Será recomendada a presença de acompanhante aos pacientes idosos, acima dos 60 anos, durante todo o período de tratamento, especialmente àqueles que apresentarem a necessidade de cuidados especiais.
§ 4º A avaliação quanto à necessidade de acompanhante nos casos de acompanhamento não-obrigatório ou não recomendado por Lei, será realizada pela Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados, com a devida apresentação formal das condições individuais de saúde do paciente e as recomendações médicas.
Art. 13. O acompanhante deverá apresentar documento de identificação com foto, e nos casos de acompanhamento dos menores, documento que comprove o parentesco com o paciente, ou procuração para tal fim.
Art. 14. O fornecimento de kit lanche ou o custeio do auxílio-financeiro para acompanhante é limitado a 01 (uma) pessoa por paciente.
Parágrafo único. A Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados poderá anuir com a liberação de um segundo acompanhante dos pacientes menores de 18 anos, desde que comprovada a incapacidade de expressão ou compreensão do responsável legal.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 15. A Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados fará a gestão do Programa Tratamento Fora do Domicílio, e será responsável por:
I – Atender aos usuários da Rede Municipal de Saúde;
II - Agendar consultas, exames e procedimentos, certificando-se da não existência do serviço no Município de Morretes;
III - Analisar as solicitações de TFD, providenciando junto ao usuário e interessado os documentos exigidos, autorizando-as ou não, na forma do Anexo III desta Lei;
IV - Gerenciar o transporte intermunicipal dos pacientes, avaliando o tipo de transporte ou a necessidade de equipamentos essenciais à manutenção da vida;
V - Orientar o paciente à providência de tudo o que for necessário para seu deslocamento;
VI - Monitorar e avaliar o programa;
VII - Processar os pagamentos e reembolsos;
VIII - Organizar os comprovantes das despesas relativas ao TFD e disponibilizar aos órgãos de controle do SUS;
IX - Divulgar o programa e educar a população; e
X - Articular com outras áreas da saúde.
Art. 16. O Município manterá controle e registro dos deslocamentos de usuários, mediante planilhas de controle, objetivando a fiscalização do Conselho Municipal de Saúde e demais órgãos de Controle Interno e Externo.
Art. 17. Os casos especiais ou omissão serão analisados pela Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados, em conformidade com a Portaria SAS/MS nº 055, de 24 de fevereiro de 1999, e eventuais normas que sucederem.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES, SUSPENSÕES E CANCELAMENTOS
Art. 18. A concessão dos benefícios trazidos pelo Programa TFD será vedada quando:
I - O paciente realizar consulta ou qualquer tipo de procedimento em clínicas que não sejam da Rede Pública ou conveniadas pelo SUS;
II - Houver fornecimento gratuito de transporte, alimentação e hospedagem ao paciente e seu acompanhante, seja por entidades de apoio ou mesmo custeados diretamente pelo Município de Morretes;
III - O paciente passar a fixar residência no município de tratamento;
IV - O paciente permanecer hospitalizado no Município de referência;
V – O tratamento de saúde for realizado fora do Estado do Paraná;
VI - Os deslocamentos se caracterizarem por distância igual ou inferior a 50 km (cinquenta quilômetros) da sede do Município de Morretes;
VII - Os tratamentos utilizarem procedimentos assistenciais contidos no Piso da Atenção Básica (PAB);
VIII - Os procedimentos não constarem na tabela SIA e SIH/SUS;
IX - Não houver amparo legal e justificativa médica para custeio de despesa de acompanhante; e
X - Outros casos previstos em lei, regulamento ou recomendações judiciais.
Art. 18. O Programa TFD poderá ser suspenso ou cancelado ao paciente, em caso de constatação de fraude, irregularidades ou descumprimento das condições previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. A Secretaria Municipal de Saúde realizará avaliação periódica do Programa TFD.
Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações próprias, previstas no orçamento do Município.
Art. 21. As informações pertinentes estarão à disposição no site da Prefeitura.
Art. 22. São partes integrantes desta Lei:
I - Anexo I – Valores de Referência para custeio de despesas de alimentação de Tratamento Fora do Domicílio; e
II - Anexo II - Formulário de Solicitação para Tratamento Fora de Domicílio – TFD; e
III - Anexo III - Análise do pedido de TFD.
Art. 23. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 12 de maio de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
ANEXO I
Valores em conformidade com a Deliberação nº 332, de 26 de agosto de 2014, do Comissão Intergestores Bipartite do Paraná
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Valor pago ao paciente em TFD para custeio das despesas de alimentação |
Valor pago ao acompanhante de paciente em TFD para custeio das despesas de alimentação |
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R$ 24,75 |
R$ 24,75 |
ANEXO II
Formulário de Solicitação para Tratamento Fora de Domicílio – TFD
Protocolo nº ______/_______
(__) Primeira solicitação
(__) Renovação
Paciente: ________________
Responsável/Acompanhante: _____________________Data de Nascimento: ____/____/_____
Telefone: __________________________
Endereço: _________________________
__________________________________
Documentos anexos:
(__) Cópia do RG e CPF e/ou Certidão de Nascimento do paciente;
(__) Cópia do RG e CPF do acompanhante;
(__) Cópia do comprovante de endereço do paciente;
(__) Cópia do comprovante de endereço do acompanhante;
(__) Laudo/encaminhamento médico com indicação de Tratamento Fora de Domicílio - TFD, em que constará a situação clínica do paciente;
(__) Laudo/encaminhamento médico com indicação da necessidade de acompanhante;
(__) Comprovante do agendamento do procedimento a ser realizado;
(__) Comprovante de conta bancária em instituição financeira.
Declaro estar ciente e de acordo com as normas estabelecidas pelo Município de Morretes para o atendimento para Tratamento Fora de Domicílio - TFD.
Morretes, _______ de ________ de 202_.
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__________ |
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Requerente |
ANEXO III
DA ANÁLISE DO PEDIDO DE TFD
Protocolo nº _____/_____
Nome: ___________________
(__) Primeira solicitação
(__) Renovação
Instituição de atendimento à Saúde de referência: ______________________________
______________________________
Datas agendadas e comparecimentos:
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Em atenção aos documentos apresentados, a Secretaria Municipal de Saúde conclui pela(o):
(__) Autorização do pagamento
(__) Indeferimento do pagamento
Em caso de indeferimento, citar o(s) motivo(s):
__________________________________
__________________________________
__________________________________
Morretes, __ de _______________ de 202_.
XXXXXXXX
Diretoria de Tratamentos Médicos Eletivos e Continuados
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:F98C8AAC