ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.140, DE 14 JANEIRO DE 2022

SÚMULA: Autoriza a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo, comissionado e nos subsídios do Município de Sertanópolis, incluindo suas autarquias, SERMUSA e SAAE e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, por seu representante legal, autorizado a proceder a revisão geral nos vencimentos do quadro de pessoal efetivo e comissionado do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, pelo índice oficial da inflação apurado em 15,61% (quinze vírgula sessenta e um centésimos por cento), sobre os vencimentos vigentes em 01/01/2022, conforme previsão contida no artigo 37, X da Constituição Federal e artigo 389 da Lei Municipal 2.029/2012.

 

§1º A revisão geral de que trata este artigo será concedida nos termos do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) acumulado no período de 01/01/2020 a 31/12/2020 (5,45%) e 01/01/2021 a 31/12/2021 (10,16%).

 

§2º A revisão geral de que trata este artigo abarca todo o quadro de servidores efetivos e comissionados do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, incluindo a Administração Direta e Indireta, abarcando, desta forma, as autarquias SERMUSA - Serviço Municipal de Saúde e SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto.

 

§3º A Revisão Geral de que trata este artigo se aplica aos subsídios dos Secretários Municipais e, relativamente ao subsídio do Secretário de Administração Geral, do Prefeito e do Vice-Prefeito, está limitada ao percentual de 10,16% (dez vírgula dezesseis centésimos por cento).

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 01/01/2022.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 14 de janeiro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 001/2022

AUTORIA: Poder Executivo

 


Publicado por:
Elisabete Aparecida Guido
Código Identificador:F98C9529