ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 1.243/2015.

SÚMULA: Dispõe sobre a autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Carlópolis, para o exercício de 2015, no valor de R$ 50.940,00 (cinquenta mil novecentos e quarenta reais), destinado às seguintes dotações orçamentárias:

 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

05.002 – DIVISÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0048.2130 – PAR/FNDE – INFRAESTRUTURA ESCOLAR

4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Fonte 00133 – Fnde/Par – Infraestrutura Escolar R$ 38.940,00

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.004 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

11.334.0160.2035 – MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

33.90.36.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00

 

Art. 2º - Como recursos para abertura do crédito previsto no artigo anterior serão utilizadas as formas constantes no artigo 43, parágrafo 1.º, Incisos I e III, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 conforme especificado:

 

Por Superávit Financeiro

 

O valor R$ 38.940,00 (trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais) depositado na Conta Corrente 8828-5 da Agência 4437-6 junto ao Banco do Brasil S. A. em nome da Prefeitura Municipal de Carlópolis.

 

Por Anulação de dotação orçamentária:

 

07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E TURISMO

07.004 – DIVISÃO DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

14.422.0160.1001 – MANUTENÇÃO DA AGÊNCIA DO TRABALHADOR

44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

00700 00000 Recursos Ordinários (Livres) R$ 12.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Carlópolis, 22 de junho de 2015.

 

MARCOS ANTONIO DAVID

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Natalia Aparecida Cezar
Código Identificador:F993CDBE