ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.291, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 1.291, DE 23 DE MARÇO DE 2017.

 

Origem: Projeto de Lei n° 001/2017 - Legislativo.

 

Autoriza a concessão de reposição para os servidores da Câmara Municipal de Piên e dá outras providências.

 

LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Piên autorizado a conceder reposição no percentual de 4,69%, sobre o vencimento básico dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piên.

 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2017.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Piên/PR, 23 de março de 2017.

 

LIVINO TURECK

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

CRISTIANO QUADROS

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:F996AF1A