ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.291, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
Origem: Projeto de Lei n° 001/2017 - Legislativo.
Autoriza a concessão de reposição para os servidores da Câmara Municipal de Piên e dá outras providências.
LIVINO TURECK, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal de Piên autorizado a conceder reposição no percentual de 4,69%, sobre o vencimento básico dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Piên.
Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de março de 2017.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Piên/PR, 23 de março de 2017.
LIVINO TURECK
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
CRISTIANO QUADROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:F996AF1A