ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS

ADMINISTRATIVO / RECURSOS HUMANOS
LEI N° 2262 DE 08 DE AGOSTO DE 2017

CNPJ 76.460.526/0001-16

Praça são Francisco de Assis, 1583

Fone: (46)3555-8100

85750-000 - PLANALTO - PARANÁ

 

Autoriza o Executivo Municipal a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PLANALTO, Estado do Paraná, APROVOU e Eu, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Cessão de Uso com o ESTADO DO PARANÁ, sobre os Lotes Urbanos nºs 1, 2, 3, 4 e 5, da Quadra nº 72, da Planta Geral da Cidade de Planalto, juntamente com sua edificação.

 

Art. 2º - O prazo de duração do referido contrato é de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da assinatura do Contrato de Cessão de Uso, podendo ser renovado, se cumpridas as exigências do primeiro contrato.

 

Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos vinte e oito dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete.

 

INÁCIO JOSÉ WERLE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Carla Sabrina Rech Malinski
Código Identificador:F998E988