ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE RH
LEI 1304.2017
Lei Municipal nº 1304/2017.
SÚMULA: Estabelece o percentual de 4,08% (quatro vírgula oito por cento), como reposição inflacionária, sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal de Mallet – PR e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto em legislação específica será concedida a reposição inflacionária de 4,08 % (quatro vírgula oito por cento), como reposição inflacionária sobre os vencimentos e vantagens fixas dos servidores da Câmara Municipal, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de maio/2016 a abril/2017.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de maio de 2017, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 07 de junho de 2017.
MOACIR ALFREDO SZINVELSKI
Prefeito Municipal
* Esta Lei e de iniciativa da Mesa Executiva da Câmara.
Publicado por:
Maria Alice Grenteski Arkaten
Código Identificador:F99C2D91