ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.601, DE 04 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 700.920,00 (setecentos mil, novecentos e vinte reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 04 de maio de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
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ANEXO I |
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Suplementação |
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Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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06 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
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06.007 |
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DEPARTAMENTO DE ESPORTES |
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06.007.27.813.1001.2.136 |
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Manutenção das atividades do Departamento de Esportes |
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204 - 3.3.90.30.00.00 |
8136 |
MATERIAL DE CONSUMO |
75.920,00 |
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209 - 3.3.90.39.00.00 |
8137 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
200.000,00 |
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215 - 4.4.90.52.00.00 |
8136 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
75.000,00 |
|
215 - 4.4.90.52.00.00 |
8137 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
350.000,00 |
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Total Suplementação: |
700.920,00 |
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ANEXO II |
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Excesso de arrecadação |
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Receita |
Fonte |
Descrição |
Valor |
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Receita: 1.7.2.9.99.0.1.03 LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136 - Fonte: 8136 |
8136 |
LINHA II – POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS F 8136 |
150.920,00 |
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Receita: 2.4.2.9.99.0.1.11 LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137 - Fonte: 8137 |
8137 |
LINHA I - INVESTIMENTOS F 8137 |
550.000,00 |
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Total da Receita: |
700.920,00 |
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Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F99C8EAA