ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Administração/Planejamento
ADMINISTRAÇÃO/PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.577/2025
Súmula: Institui o Conselho Municipal do Esporte e Lazer, a Conferência Municipal do Esporte e Lazer e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer no Município de Pérola d’Oeste e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Pérola d’Oeste aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE PÉROLA D’OESTE
Art. 1º Fica instituído o Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste – CMEL, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo, fiscalizador e propositivo, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes de Pérola d’Oeste, ou órgão equivalente que venha a substituí-la.
Art. 2º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste tem por finalidade:
I - propor, acompanhar, fiscalizar e avaliar a política municipal de esporte e lazer;
II - promover a participação da comunidade na formulação e controle das políticas públicas de esporte e lazer;
III - estimular a criação e o desenvolvimento de programas e projetos de esporte e lazer no Município de Pérola d’Oeste;
IV - zelar pela aplicação dos recursos destinados ao esporte e lazer no Município de Pérola d’Oeste;
V - propor critérios para a destinação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste – FUMDE;
VI - emitir parecer sobre projetos e programas de esporte e lazer que busquem apoio ou financiamento público;
VII - promover a articulação entre os diversos setores da sociedade civil e do poder público para o desenvolvimento do esporte e lazer em Pérola d’Oeste;
VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 3º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste será composto por 06 (seis) membros titulares e seus respectivos suplentes, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, sendo:
I - 03 (três) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Serviços Rodoviários de Pérola d’Oeste e suplente;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes de Pérola d’Oeste e suplente;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento de Pérola d’Oeste e suplente;
II - 03 (três) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 01 (um) representante de associações de moradores ou clubes sociais do Município de Pérola d’Oeste e suplente;
b) 01 (um) representante de atletas ou ex-atletas do Município de Pérola d’Oeste e suplente;
c) 01 (um) membro titular e seu respectivo suplente indicado pela Associação Comercial e Empresarial de Pérola d’Oeste e suplente;
§ 1º Os representantes e suplentes serão nomeados por meio de Decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º A posse dos membros do Conselho dar-se-á por ato do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste.
§ 3º A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 4º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitos entre seus membros, para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo único. No caso de renúncia ou impedimento do conselheiro titular, assumirá o suplente indicado pela instituição ou entidade que o mesmo representa.
Art. 5º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste – CMEL reunir-se-á ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria simples de votos, com a presença de, no mínimo, metade mais um de seus membros.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º O Conselho Municipal do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste – CMEL terá a seguinte estrutura:
I – Diretoria composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário;
II – Comissões de Trabalho, constituídas por resolução do Conselho;
III – Plenário.
§ 1º A diretoria será eleita até 30 (trinta) dias após a posse dos membros do Conselho, pela maioria de seus membros titulares.
§ 2º O Conselho Municipal de Esporte poderá ser convocado a qualquer tempo, extraordinariamente, sempre que necessário, pelo Presidente ou pela maioria simples do total de membros do Conselho Municipal do Esporte, desde que o assunto a ser tratado tenha urgência.
CAPÍTULO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER DE PÉROLA D’OESTE
Art. 7º Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e avaliativo, composto por delegados representantes das instituições e organizações de atenção e atendimento ao Esporte, das associações civis comunitárias, sindicatos e organizações profissionais do Município de Pérola D’Oeste á e dos Poderes Executivo e Legislativo do Município, que se reunirá a cada 02 (dois) anos, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, mediante Regimento Interno próprio.
Art. 8º A Conferência Municipal de Esporte deverá acontecer sempre no ano de realização da Conferência Nacional do Esporte, e na sua não convocação, em intervalos não superiores a 02 (dois) anos.
Art. 9º Os delegados das entidades não governamentais da Conferência Municipal de Esporte, serão escolhidos em reuniões próprias das instituições, convocadas para este fim, e realizadas por segmentos da sociedade civil sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte, no período de 30 (trinta) dias anteriores à data da realização da Conferência, garantida a participação de um representante de cada instituição com direito a voz e voto. Parágrafo único. Caberá ao Conselho Municipal de Esporte aprovar o Regimento da Conferência Municipal do Esporte.
Art. 10º Compete à Conferência Municipal de Esporte, entre outras:
I – avaliar a situação do Município no que diz respeito à atenção ao esporte;
II – traçar as diretrizes gerais da política municipal do Esporte no município de Pérola d’Oeste;
III – eleger os representantes da sociedade civil no Conselho Municipal de Esporte, além de delegados para a Conferência Estadual e Nacional do Esporte;
IV – avaliar e reformular as decisões administrativas do Conselho Municipal de Esporte, quando provocada;
V – publicar as propostas aprovadas, registrando-as em documento final.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER DE PÉROLA D’OESTE
Art. 11º Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Esportes de Pérola d’Oeste, com a finalidade de captar e aplicar recursos destinados ao financiamento de programas, projetos e ações de esporte e lazer no Município de Pérola d’Oeste.
Art. 12º Constituem receitas do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste:
I – auxílios, contribuições, subvenções, transferências e participações em convênio e ajustes;
II – doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais e internacionais;
III – produto de operação de crédito;
IV – rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes das aplicações de seus recursos;
V – resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras;
VI – transferências ordinárias e extraordinárias do Município, provenientes do Estado ou da União, na forma da Lei;
VII – dotação orçamentária própria do Município, garantido através dos recursos previstos no orçamento geral do Município, sem prejuízo aos recursos necessários ao bom andamento da Secretaria Municipal de Esportes;
VIII – outros recursos, créditos e ativos financeiros adicionais ou extraordinários que por sua natureza lhe possam ser destinados;
IX – o produto de arrecadação dos preços públicos cobrados pela utilização de equipamentos públicos municipais, administrados pela Secretaria Municipal de Esportes;
X – o produto de arrecadação oriunda dos ingressos e taxas cobrados em eventos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Esportes;
XI – o produto da arrecadação resultante do aluguel de espaços destinados à publicidade comercial, em próprios municipais ou eventos administrados pela Secretaria Municipal de Esportes;
XII – recursos oriundos de incentivos fiscais especificamente designados para o esporte;
XIII – recursos oriundos de contratos de concessão pública onde a lei delimitar o destino para incremento do esporte no Município
Art. 13º Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer de Pérola d'Oeste serão aplicados:
I – esporte educacional;
II – esporte de participação;
III – esporte de rendimento em jogos municipais, campeonatos e torneios regionais, nacionais e internacionais, apoiando atletas e equipes desde que convocados pelas respectivas entidades desportivas;
IV – capacitação de recursos humanos; cientistas desportivos, professores de educação física e técnicos em esporte;
V – treinamento técnico e subsídios para formação de atletas amadores;
VI – subsídios para transporte e estada de atletas e equipes, quando classificados, em representação do Município ou em competições organizadas por Associações, Federações e Confederações das modalidades esportivas e que tenham caráter classificatório;
VII – programas para reabilitação de deficientes físicos, mentais e sensoriais, através da prática de modalidades desportivas tecnicamente adequadas para este fim;
VIII – apoio a projetos de pesquisa, documentação, informação e divulgação;
IX – custear a construção, ampliação e recuperação de instalações desportivas;
X – premiação em eventos desportivos, recreativos;
XI – subvencionar entidades sem fins lucrativos e atletas não profissionais;
XII – apoio e doação de materiais para atletas carentes;
XIII – custear a produção de eventos esportivos.
§ 1º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, a qualquer título, em programas, projetos ou atividades ligadas, direta ou indiretamente ao desporto profissional com resultado financeiro favorável a empresas privadas.
§ 2º O material permanente obtido com recursos do Fundo Municipal de Esporte incorporar-se-á ao patrimônio do Município, sob a administração da Secretaria Municipal de Esportes, atendidos os requisitos legais pertinentes.
Art. 14º Poderão receber recursos do Fundo Municipal de Esporte:
I – a Secretaria Municipal de Esportes para execução de projetos esportivos previstos nas ações contidas no PPA, LDO e LOA;
II – entidades esportivas, assistenciais, sem fins lucrativos incluídas no cadastro municipal do esporte;
III – atletas cadastrados e que se encontrem entre os 5 (cinco) primeiros colocados no ranking internacional, nacional ou municipal de modalidade esportiva ou componente de equipe esportiva que detenha resultado em competições oficiais de representação do Município, até o limite financeiro disponível no Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, e desde que treine e resida no Município há pelo menos 01 (um) ano;
IV – atletas convocados em período de treinamento;
V – comissão técnica convocada pelo Secretário Municipal de Esporte, até o limite financeiro disponível e, com prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de duração.
§ 1º A liberação de recursos deverá prever o número de parcelas e valor para cada projeto destinado, respeitando-se o saldo necessário ao seu cumprimento.
§ 2º Plenamente justificado, o Conselho Municipal do Esporte poderá solicitar o cessamento imediato dos repasses anteriormente aprovados.
§ 3º Se dentre os 5 (cinco) primeiros colocados do ranking existirem beneficiados do Bolsa Atleta do Governo Federal e do Governo Estadual, os mesmos serão desconsiderados para fim de concessão do benefício, seguindo a ordem do ranking até o preenchimento da cota de 5 (cinco) bolsas atleta, por categoria definidos em Lei que trate do Programa Bolsa Atleta.
Art. 15º O Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer destinará dentre suas receitas, quando não determinadas por patrocinadores, o seguinte destino:
I – mínimo de 10% (dez por cento) para subvenções a entidades esportivas sem fins lucrativos sediadas no Município e a projetos esportivos;
II – a porcentagem restante será destinada para:
a) manutenção do Programa Bolsa Atleta, quando da criação do programa;
b) custeio de comissões técnicas, atletas e equipes em representação do Município em competições, eventos, reuniões e demais atos oficiais ligados ao esporte;
c) aquisição de materiais de uso próprio da Secretaria Municipal de Esportes;
d) para doações de materiais esportivos;
e) manutenção dos equipamentos públicos de esporte;
f) implementação de novos equipamentos de esporte.
§ 1º Nas condições acima descritas, os recursos poderão ser acrescidos com recursos oriundos do orçamento próprio da Secretaria Municipal de Esportes, como forma de aproveitamento para viabilização das ações de esporte no Município.
§ 2º Se atingidos os objetivos anuais propostos, os valores remanescentes no Fundo Municipal de Esporte – FUMDE poderão ser aproveitados conforme conveniência da Secretaria Municipal de Esportes, desde que, aprovados pelo Conselho Municipal de Esporte.
Art. 16º A destinação dos recursos será pautada pelo saldo oriundo do mês anterior à reunião da comissão que determinará o apoio a projetos de entidades e atletas, excluindo-se os valores já comprometidos em aprovações anteriores e observados os limites definidos no artigo anterior.
Art. 17º Serão financiadas com recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer as seguintes áreas:
I – recreação;
II – competições Esportivas;
III – atendimento desportivo para pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos;
IV – reestruturação de ginásios, quadras poliesportivas, canchas de areia, centros esportivos;
V – esporte de rendimento;
VI – construção de praças, parques e equipamentos esportivos em geral;
VII – apoio para cursos, eventos e congressos na área esportiva;
VIII – aquisição de material lúdico/esportivo para consumo e doações;
IX – apoio a atletas ou equipes locais que se destaquem em âmbito estadual, nacional ou internacional.
Art. 18º Os recursos angariados serão gerenciados pela Secretaria Municipal de Esportes, em estreita colaboração com a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, em conta específica denominada de Esporte, Recreação, cabendo a Secretaria Municipal de Esportes a definição dos recursos para investimento ou custeio de projetos esportivos e recreativos.
Art. 19º O funcionamento e administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer serão objeto de regulamentação pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20º Para a implantação e funcionamento do Fundo Municipal de Esporte, no primeiro ano de sua vigência, o Poder Executivo Municipal, deverá abrir crédito adicional especial mediante procedimento legal previsto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 21º A organização, o funcionamento e o que mais for necessário ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer de Pérola d’Oeste serão disciplinados em Regimento Interno, que será elaborado no prazo de 90 (noventa) dias após a posse de seus membros.
Art. 22º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, em 05 de dezembro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal de Pérola D’oeste
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:F99EEEF4