ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1111, DE 25 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), ao orçamento geral do corrente exercício, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado a abertura no orçamento geral do município de Quatro Barras, para o exercício de 2018, o crédito adicional especial no valor de R$ 853.500,00 (oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), a seguir especificado:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
|
15.01.04.122.0003.2.088 |
Ações para Atender a Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
340.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
30.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
15.02.04.122.0003.2.089 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
330.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
45.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
1.500,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
12.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
8.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
9.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
30.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
3.000,00 |
|
TOTAL |
853.500,00 |
|
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo 1º, é indicado como recurso, consoante disposto pelo artigo 43, da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, recurso proveniente de anulação de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo:
|
02.01.04.122.0003.2.003 |
Ações para Atender a Remuneração do Prefeito e Vice Prefeito |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
340.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
30.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
02.03.04.122.0003.2.050 |
Ações a Cargo da Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
330.000,00 |
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
45.000,00 |
|
3.1.90.16.00.00 |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
1.500,00 |
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
5.000,00 |
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
20.000,00 |
|
3.3.90.14.00.00 |
Diárias – Pessoal Civil |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
12.000,00 |
|
3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
8.000,00 |
|
3.3.90.33.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
9.000,00 |
|
3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
10.000,00 |
|
3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
30.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00 |
Equipamento e Material Permanente |
|
|
01000 |
Recursos Livres |
3.000,00 |
|
TOTAL |
853.500,00 |
|
Art. 3º Para fins de compatibilização, fica autorizado no Plano Plurianual, e no Anexo de Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as Ações autorizadas nesta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quatro Barras (PR), 25 de janeiro de 2.018.
ANGELO ANDREATTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
Código Identificador:F9A12681