ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1410

EMENTA Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paula Freitas/PR e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1° Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Paula Freitas/PR – REFIS/2017, destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, relativos a tributos municipais, em razão dos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2016, constituídos ou não, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos, bem como os do exercício corrente.

Art. 2° O ingresso no REFIS/2017 dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção.

 

Art. 3° Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, correção monetária, juros, multas e todas demais incidências sobre o débito em atraso, bem como as do exercício corrente, terá as seguintes formas de pagamento, onde as parcelas serão fixas:

 

I - com pagamento à vista do principal até 30 dias após a adesão ao REFIS/2017, será anistiada com 100% do valor correspondente a multa e juros;

 

II - parcelado em 6 vezes – será anistiado com 60% do valor correspondente a multa e juros;

 

III - parcelado em 12 vezes – será anistiado com 50% do valor correspondente a multa e juros;

 

IV - parcelado em 18 vezes - será anistiado com 30% do valor correspondente a multa e juros; e

 

V - parcelado em 24 vezes – será anistiado com 20% do valor correspondente a multa e juros;

 

§ 1º O valor mínimo da parcela será de R$ 50,00 (cinquenta reais) para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica.

 

§ 2º Tratando-se de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de ação executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução até a quitação do parcelamento.

 

§ 3º O valor relativo à entrada poderá ser quitado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de formalização do parcelamento.

 

§ 4º O prazo para a formalização do pedido de parcelamento termina no dia 31 de abril de 2017. Contudo, poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias por decreto do executivo.

 

Art. 4° A opção pelo REFIS/2017 implica:

 

I – na confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;

 

II – na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar;

 

III – na ciência acerca dos executivos fiscais e respectivos valores, nas hipóteses de ações de execução fiscal pendentes;

 

IV – aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;

 

Art. 5° A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte, em formulário próprio.

 

Art. 6° O contribuinte poderá incluir no REFIS/2017 eventuais saldos de parcelamento em andamento.

 

Art. 7° O contribuinte será excluído do REFIS/2017, mediante ato da Secretaria Municipal de Finanças, diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

I – inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;

 

II – constituição de crédito tributário, lançado de oficio, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS/2017 e não incluído na confissão a que se refere o art. 4° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial, que o tornou definitivo;

 

III – falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;

 

IV – cisão da pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio permanecerem estabelecidas no Município de Paula Freitas/PR e assumirem solidariamente com as obrigações do REFIS/2017;

 

V – prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante; e

 

VI – atraso no pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não, no caso da opção pelo parcelamento.

 

§ 1º A exclusão do contribuinte do REFIS/2017 acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, incluindo-se a correção monetária, bem como os juros e a multa remidos e anistiadas na forma desta Lei, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.

 

§ 2º A exclusão será precedida de consulta à Assessoria Jurídica do Município, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, a qual emitirá, em 05 (cinco) dias, o parecer.

 

Art. 8° Havendo exclusão do contribuinte do REFIS/2017, será executado o total do débito confessado e consolidado sem qualquer anistia, redução ou remissão, incluindo correção monetária, juros e multa.

 

Art. 9° Para a inclusão no REFIS/2017, caberá ao optante/contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:

 

I – comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;

 

II – nos casos de feito já ajuizado, a comprovação dos pagamentos das custas processuais, ou a sua dispensa judicial, entendidos aqui, tanto para execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS/2017;

 

III – os optantes do presente programa – REFIS/2017, ficam dispensados do pagamento dos honorários advocatícios e demais ônus da sucumbência devidos ao patrono da ação, salvos nos casos de exclusão do REFIS/2017, em que ocorra o prosseguimentos das respectivas ações.

 

Art. 10 A exclusivo critério da Administração Publica Municipal, observadas a oportunidade e a conveniência, o contribuinte poderá compensar, do montante do debito consolidado, o valor de créditos líquidos, certos e exigíveis, oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o Município, permanecendo no REFIS/2017 o saldo de débito que eventualmente remanescer, para pagamento à vista, na data em que se der a compensação.

 

Parágrafo Único. O contribuinte que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção, além da declaração do valor dos débitos objetos do REFIS/2017, a declaração do valor do seu crédito líquido, indicando o comprovando a origem respectiva.

 

Art. 11 O REFIS/2017 não alcança débitos relativos ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 12 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 21 de março de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito

 

DANIEL CRISTIANO DE LARA

Secretário Municipal de Finanças

 


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:F9A2CFA6