ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria de Gabinete do Prefeito
SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.052/2024
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSA A COMPOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor Técnico, vinculado ao Departamento de Ensino Disciplinar, da Secretaria Municipal de Educação, cujo provimento dar-se-á em comissão e que deverão ser exclusivamente exercidos por Militares da Reserva do Estado do Paraná, os quais passam a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:
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CARGO |
GRAU DE COMISSÃO (CC) |
GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG) |
.........................................................................................
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12.4. |
CC 03 |
FG 03 |
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12.4.1. Assessoria Técnica |
CC 04 |
FG 04 |
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12.4.2 Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar |
CC05 |
FG05 |
(NR)
Art. 2º O art. 21, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 21............................................................................
.........................................................................................
12.4. Diretor de Ensino Disciplinar
12.4.1. Assessoria Técnica
12.4.2 Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar”
(NR)
Art. 3º À Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Departamento de Ensino Disciplinar da Secretaria Municipal de Educação, compete:
I – Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação;
II – Assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse específico e de caráter técnico, disciplinar e administrativo;
III - Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, em caráter técnico, as ações e atividades disciplinares da instituição;
IV - Articular e divulgar as atividades realizadas para os setores responsáveis na Secretaria Municipal de Educação, quando determinado pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Participar das atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
VI – Participar, sempre que convocado, juntamente com os professores e demais membros do magistério local, nos cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos;
VII - Subsidiar a Direção, com dados e informação relativas aos serviços prestados no âmbito cívico disciplinar da instituição;
VIII - Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino, na respectiva unidade de ensino a que estiver vinculado;
IV - Acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas da instituição relacionadas ao aspecto cívico-militar e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica;
X - Gerenciar e supervisionar, em apoio ao Departamento de Ensino Disciplinar, as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos disciplinares;
XI - Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;
XII - Desenvolver outras atividades pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".
Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F9A3FF08