ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 3.052/2024

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, LOTADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, QUE PASSA A COMPOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.524/2017 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Assessor Técnico, vinculado ao Departamento de Ensino Disciplinar, da Secretaria Municipal de Educação, cujo provimento dar-se-á em comissão e que deverão ser exclusivamente exercidos por Militares da Reserva do Estado do Paraná, os quais passam a integrar o “Anexo II”, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, com a seguinte redação:

 

CARGO

GRAU DE COMISSÃO

(CC)

GRAU DE FUNÇÃO GRATIFICADA (FG)

.........................................................................................

12.4.

CC 03

FG 03

12.4.1. Assessoria Técnica

CC 04

FG 04

12.4.2 Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar

CC05

FG05

 

(NR)

Art. 2º O art. 21, da Lei Municipal nº 2.524, de 04 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21............................................................................

.........................................................................................

12.4. Diretor de Ensino Disciplinar

12.4.1. Assessoria Técnica

12.4.2 Chefe de Divisão de Ensino Disciplinar”

(NR)

 

Art. 3º À Assessoria Técnica, diretamente subordinada ao Departamento de Ensino Disciplinar da Secretaria Municipal de Educação, compete:

I – Identificar necessidades, propor, planejar, implantar e administrar projetos relacionados a sua área de atuação;

II – Assessorar tecnicamente a Secretaria Municipal de Educação e a Diretoria de Ensino Disciplinar em assuntos de interesse específico e de caráter técnico, disciplinar e administrativo;

III - Coordenar e articular juntamente com a equipe pedagógica, em caráter técnico, as ações e atividades disciplinares da instituição;

IV - Articular e divulgar as atividades realizadas para os setores responsáveis na Secretaria Municipal de Educação, quando determinado pela Secretaria Municipal de Educação;

V - Participar das atividades cívicas e de cunho pedagógico promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

VI – Participar, sempre que convocado, juntamente com os professores e demais membros do magistério local, nos cursos de formação continuada, encontros, seminários e outros eventos;

VII - Subsidiar a Direção, com dados e informação relativas aos serviços prestados no âmbito cívico disciplinar da instituição;

VIII - Desenvolver as funções de planejamento, organização, supervisão técnica e controle das atividades e serviços inerentes ao desenvolvimento do ensino, na respectiva unidade de ensino a que estiver vinculado;

 

IV - Acompanhar o desenvolvimento e a realização das atividades pedagógicas da instituição relacionadas ao aspecto cívico-militar e disciplinar, juntamente com a equipe pedagógica;

 

X - Gerenciar e supervisionar, em apoio ao Departamento de Ensino Disciplinar, as ações e atribuições da equipe pedagógica quanto aos aspectos disciplinares;

XI - Prestar assessoramento especializado nos assuntos que lhe forem submetidos, auxiliando o titular da pasta no exercício das atribuições que lhe são pertinentes;

XII - Desenvolver outras atividades pertinentes.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 26 de março de 2024.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:F9A3FF08