ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 6.322 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Decreto 6.322 de 22 de outubro de 2026

 

O Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, Marciano Vottri, no uso de suas atribuições legais e com base na Legislação Municipal e

Considerando a Proposição Legislativa de iniciativa do Poder Executivo, aprovada pela Câmara Municipal e Convertida na lei nº 1917, de 27 de janeiro de 2021, que estabeleceu novas gratificações, bem como estabeleceu critérios objetivos e percentuais para a concessão de gratificações aos servidores efetivos;

 

DECRETA

 

Art. 1º- Fica concedida a Gratificação Por Dedicação Exclusiva, no percentual de 40% (quarenta por cento), conforme previsto no Art. 83-B, II, da Lei 478/94 e suas alterações, a servidora Brunna Pedroso Muniz, portadora do CPF nº 095.620.xxx-xx, ocupante do cargo efetivo de Enfermeira II;

 

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos em 15 de outubro de 2026;

 

Gabinete do Prefeito de Vitorino, em 22 de agosto de 2026;

 

MARCIANO VOTTRI

Prefeito 


Publicado por:
Indrya Samara Eschembach
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