ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1316/2025

LEI N.º 1316

DE 28 DE MAIO DE 2025

 

Autoriza o pagamento de indenização decorrente de desapropriação amigável, nos termos do Decreto Municipal nº 66, de 12 de maio de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de indenização decorrente de desapropriação amigável da fração de terras com área de 5.468,48m² (cinco mil quatrocentos e sessenta e oito metros quadrados inteiros e quarenta e oito centímetros quadrados), integrante de área maior do imóvel matriculado sob o nº 12.534 do Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira, de propriedade do Espólio de Edson Luiz dos Reis e sua esposa Marcia Ribeiro dos Reis, conforme descrição constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º A desapropriação de que trata esta lei decorre da necessidade de implantação de obra de interesse público, qual seja, a abertura de via que promoverá a ligação entre a Rua Rodolfo Cassou e a Rua Juliano Gandin.

 

Art. 3º O valor da indenização a ser pago pela desapropriação será de R$ 147.648,96 (cento e quarenta e sete mil seiscentos e quarenta e oito reais e noventa e seis centavos), conforme avaliação feita pela Comissão Permanente de Avaliação de bens Imóveis do Município.

 

Art. 4º Para fins de pagamento, será utilizada a seguinte dotação orçamentaria:

 

ORGÃO – 07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

UNIDADE – 07.001 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

PROJETO/ATIVIDADE–15.452.0019.2019 – Manutenção do Departamento de Obras

e Serviços Urbanos

4.4.90.61.00.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

1620 000 – TERRENOS........................ R$ 147.648,96

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a empreender todas as medidas administrativas ou judiciais para fins de imissão na posse e respectiva regularização da titulação jurídica, referente à área expropriada.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a expedir decretos necessários à sua regulamentação.

 

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, 28 de maio de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito de Porto Amazonas

 

ANEXO ÚNICO

Área Desapropriada

Localização

Porto Amazonas, Estado do Paraná (Vila Reis)

Proprietários

Edson Luiz dos Reis e sua esposa Marcia Ribeiro dos Reis

Matrícula

12.534 Registro de Imóveis da Comarca de Palmeira

Área

5.468,48 m²

MEMORIAL DESCRITIVO

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.173.983,07m e E 610.056,02m; situado na da Rua Pedro Severino Junior com o Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534; deste, segue confrontando com Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534, com o azimute de 131°02'01" e distância de 26,54 m, até o vértice 2, de coordenadas N 7.173.965,65m e E 610.076,04m; com o azimute de 131°02'01" e distância de 7,67 m, até o vértice 3, de coordenadas N 7.173.960,61m e E 610.081,83m; com o azimute de 78°20'20" e distância de 48,41 m, até o vértice 4, de coordenadas N 7.173.970,39m e E 610.129,23m; situado na da Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534 com o Marli Terezinha de Paula Polato e Outros - Matricula 10837; deste, segue confrontando com Marli Terezinha de Paula Polato e Outros - Matricula 10837, com o azimute de 163°56'21" e distância de 15,74 m, até o vértice 5, de coordenadas N 7.173.955,27m e E 610.133,59m; situado na da Marli Terezinha de Paula Polato e Outros - Matricula 10837 com o Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534; deste, segue confrontando com Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534, com o azimute de 257°46'29" e distância de 32,35 m, até o vértice 6, de coordenadas N 7.173.948,42m e E 610.101,98m; com o azimute de 258°07'06" e distância de 28,76 m, até o vértice 7, de coordenadas N 7.173.942,50m e E 610.073,83m; com o azimute de 222°29'50" e distância de 169,60 m, até o vértice 8, de coordenadas N 7.173.817,45m e E 609.959,26m; com o azimute de 222°22'30" e distância de 85,13 m, até o vértice 9, de coordenadas N 7.173.754,56m e E 609.901,88m; com o azimute de 314°02'08" e distância de 58,02 m, até o vértice 10, de coordenadas N 7.173.794,89m e E 609.860,17m; situado na da Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534 com o Rua Juliano Gandin ; deste, segue confrontando com Rua Juliano Gandin, com o azimute de 43°25'35" e distância de 12,00 m, até o vértice 11, de coordenadas N 7.173.803,61m e E 609.868,42m; situado na da Rua com o Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534; deste, segue confrontando com Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534, com o azimute de 132°48'58" e distância de 43,63 m, até o vértice 12, de coordenadas N 7.173.773,96m e E 609.900,42m; com o azimute de 42°29'50" e distância de 71,82 m, até o vértice 13, de coordenadas N 7.173.826,91m e E 609.948,94m; com o azimute de 42°28'36" e distância de 177,65 m, até o vértice 14, de coordenadas N 7.173.957,93m e E 610.068,90m; com o azimute de 312°01'27" e distância de 26,22 m, até o vértice 15, de coordenadas N 7.173.975,49m e E 610.049,42m; situado na da Edson Luiz dos Reis e Marcia Ribeiros dos Reis - Matricula 12534 com o Rua Pedro Severino Junior; deste, segue confrontando com Rua Pedro Severino Junior, com os seguintes azimutes e distâncias: 41°00'24" e 10,05 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central 51°00' WGr, tendo como S.G.R.(Sistema Geodésico de Referência) o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M.”.

 

Segue o link para acesso na íntegra da Lei:

 

https://leismunicipais.com.br/a1/pr/p/porto-amazonas/lei-ordinaria/2025/132/1316/lei-ordinaria-n-1316-2025-autoriza-o-pagamento-de-indenizacao-decorrente-de-desapropriacao-amigavel-nos-termos-do-decreto-municipal-n-66-de-12-de-maio-de-2025-e-da-outras-providencias


Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:F9ADC140