ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.174, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

LEI Nº 1.174, DE 22 DE JUNHO DE 2020.

 

Estabelece as diretrizespara elaboração do Orçamento do Município para o exercício financeiro de 2021.

 

A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná:

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinteLei:

 

Art. 1ºEsta Lei estabelece as diretrizes gerais para elaboração do Orçamento Programa do Município relativo ao exercício financeiro de 2021.

 

Art. 2ºA proposta orçamentária será elaborada em consonância com as disposições constantes da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000, tendo seu valor fixado em reais, com base na previsão de receita:

 

I- fornecida pelos órgãos competentes quanto às transferências legais da União e do Estado;

 

§ 1ºNão será admitida reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo, salvo erro ou omissão de ordem técnica e legal.

 

§ 2ºAs operações de crédito previstas não poderão superar o valor das despesas de capital constantes da proposta orçamentária.

 

Art. 3ºO montante das despesas fixadas acrescido da reserva de contingência não será superior ao das receitas estimadas.

 

Art. 4ºA reserva de contingência não será inferior a 0,1% (zero vírgula um por cento) do total da receita corrente líquida prevista, e se destinará ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

Art. 5ºA manutenção de atividades incluídas dentro da competência do Município já existentes no seu território, bem como a conservação e recuperação de equipamentos e obras já existentes terão prioridade sobre ações de expansão e novas obras.

 

Art. 6ºA conclusão de projetos em fase de execução pelo Município terão preferência sobre novos projetos.

 

Art. 7ºNão poderão ser fixadas despesas sem que sejam definidas as fontes de recursos.

 

Art. 8ºNa fixação da despesa deverão ser observados os seguintes limites, mínimos e máximos:

 

I– as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino não serão inferiores a 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 212 da Constituição Federal;

 

II– as despesas com saúde não serão inferiores ao percentual de 15% (quinze por cento) da receita resultante de impostos, incluídas as transferências oriundas de impostos consoante o disposto no art. 7º, III da Emenda Constitucional nº 29;

 

III- as despesas com pessoal do Poder Executivo Municipal, incluindo a remuneração de agentes políticos, inativos e pensionistas e os encargos patronais não poderão exceder a 54% (cinqüenta e quatro por cento) da receita corrente líquida;

 

IV- as despesas com pessoal do Legislativo Municipal inclusive a remuneração dos agentes políticos, encargos patronais e proventos de inatividade e pensões não será superior a 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, se outro inferior não lhe for aplicável nos termos da Emenda Constitucional nº 25;

 

V- o Orçamento do Poder Legislativo Municipal deverá ser elaborado considerando-se as limitações da Emenda Constitucional nº 25;

 

Art. 9ºOs recursos ordinários do Tesouro Municipal somente serão programados para a realização de despesas de capital após atendidas as despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e outras despesas de custeio administrativo e operacional.

 

Art. 10.Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a lei orçamentária e os seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos se estiverem adequadamente contemplados os projetos em andamento, salvo se existentes recursos especificamente assegurados para a execução daqueles.

 

Art. 11.As despesas com ações de expansão corresponderão às prioridades específicas indicadas no Anexo de Prioridades e Metas, integrante desta Lei e à disponibilidade de recursos.

 

Art. 12.Na lei orçamentária a discriminação das despesas quanto à sua natureza, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa, sendo que o controle por sub-elemento de despesa será efetuado no ato da realização do empenho, nos termos da legislação vigente.

 

§ 1ºSerá permitida a elaboração do orçamento em nível de modalidade de aplicação, no caso de tal procedimento ser permitido no momento da remessa da proposta orçamentária.

 

§ 2ºA Lei Orçamentária incluirá os seguintes demonstrativos:

 

I- da receita, que obedecerá o disposto no art. 2º, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64;

 

II- da natureza da despesa para cada órgão e unidade orçamentária;

 

III- do programa de trabalho por órgãos e unidades orçamentárias, demonstrando os projetos e atividades de acordo com a classificação funcional programática;

 

IV- outros anexos previstos em Lei, relativos a consolidação dos já mencionados anteriormente.

 

Art. 13.As emendas apresentadas pelo Poder Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos projetos de lei relativos a créditos adicionais a que se refere o art. 166 da Constituição Federal, serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecidos para a elaboração da lei orçamentária.

 

Art. 14.São nulas as emendas apresentadas à proposta orçamentária:

 

I- que não sejam compatíveis com esta Lei;

 

II- que não indiquem os recursos necessários em valor equivalente à despesa criada, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas aquelas relativas às dotações de pessoal e seus encargos e ao serviço da dívida;

 

Art. 15.Poderão ser apresentadas emendas relacionadas com a correção de erros ou omissões, ou relacionadas a dispositivos do texto do projeto de lei.

 

Art.16. A existência de meta ou prioridade constante no Anexo III desta Lei não implica obrigatoriedade da inclusão da sua programação na proposta orçamentária.

 

Art. 17.É vedada a inclusão na lei orçamentária e em seus créditos adicionais de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que atendam uma das seguintes condições:

 

I– sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde ou educação.

 

II – atendam ao disposto no art. 204 e art. 61 do ADCT da Constituição Federal, bem como da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993.

 

Art. 18.É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:

 

I– voltadas para ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público;

 

II– de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas municipais do ensino fundamental;

 

III– consórcios intermunicipais de saúde, legalmente instituídos e constituídos exclusivamente por entes públicos;

 

IV– associações comunitárias de moradores devidamente constituídas e registradas no Cartório de Títulos e Documentos da Comarca, no concernente a auxílios destinados à execução de obras e aquisição de equipamentos de interesse comunitário;

 

V– entidades com personalidade jurídica, para em conjunto com o Poder Executivo Municipal, desenvolverem ações relacionadas ao lazer, à cultura e ao esporte.

 

Art.19. A concessão de auxílios para pessoas físicas obedecerão preferencialmente os critérios estabelecidos pelos programas sociais que originam os recursos a serem aplicados e, no caso de recursos próprios do Município, será precedida da realização de prévio levantamento cadastral objetivando a caracterização e comprovação do estado de necessidade dos beneficiados.

 

Art. 20.São excluídas das limitações de que tratam os arts. 18 e 19 desta lei, os estímulos concedidos pelo Município para a implantação e ampliação de empresas ou indústrias no Município, cuja concessão obedecerá os critérios definidos em Lei Municipal.

 

Art.21. A proposta orçamentária do Poder Legislativo para o exercício de 2021 deverá ser encaminhada ao Executivo Municipal, para fins de incorporação à proposta geral do Município até a data de 31 de julho de 2020.

 

Parágrafo único.Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas ao Poder Legislativo ser-lhe-ão repassados pelo Poder Executivo até o dia 20 de cada mês.

 

Art.22. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2021 será encaminhada para apreciação do Poder Legislativo até dia 31 de agosto de 2020.

 

§ 1º.A proposta orçamentária deverá ter a estrutura de codificação de suas receitas e despesas de acordo com a padronização estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

 

§ 2º.Na proposta orçamentária referida no caput será reservada o equivalente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior para custeio de emendas impositivas dos vereadores, que será igualmente dividida entre os mesmos.

 

Art. 23.Se o projeto de lei do orçamento de 2021 não for sancionado pelo Chefe do Poder Executivo até o dia 31 de dezembro de 2020 a programação dele constante poderá ser executada, enquanto a respectiva lei não for sancionada, até o limite mensal de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma do estabelecido na proposta remetida à Câmara Municipal.

 

Parágrafo único.Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

Art.24. A execução orçamentária será efetuada mediante o princípio da responsabilidade da gestão fiscal através de ações planejadas e transparentes que previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange à renuncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívida consolidada, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e inscrição em restos a pagar, conforme prevê a Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25.Se no final de cada bimestre for verificada a ocorrência de desequilíbrio entre a receita e a despesa que possam comprometer a situação financeira do Município, o Poder Executivo e o Poder Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios estabelecidos na legislação vigente e nesta Lei, dando-se, assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea “a” do inc. I do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 26.Não serão objeto de limitação as despesas relativas:

 

I- a obrigações constitucionais e legais do Município;

 

II- ao pagamento do serviço da dívida pública fundada, inclusive parcelamentos de débitos;

 

III- despesas fixas com pessoal e encargos sociais enquanto o Município se mantiver num patamar de até 95% (noventa e cinco por cento) do limite máximo para realização de dispêndios com pessoal, constante do art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000;

 

IV- despesas vinculadas a determinada fonte de recurso, cujos recursos já estejam assegurados ou o respectivo cronograma de ingresso esteja sendo normalmente executado.

 

Art. 27.Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1, II da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, aos órgãos da administração direta e indireta e fundos municipais, observado o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, bem como as disponibilidades financeiras do Município.

 

Art. 28.Ocorrendo a superação do patamar de 95% (noventa e cinco por cento) do limite aplicável ao Município para as despesas com pessoal, são aplicáveis aos Poderes Executivo e Legislativo as vedações constantes do parágrafo único, inc. I a V do art. 22 da Lei Complementar 101/2000.

 

Parágrafo único.No exercício financeiro de 2021 a realização de serviço extraordinário, quando a despesa com pessoal houver extrapolado seu limite legal de comprometimento, exceto no caso previsto no art. 57, § 6º, inc. II da Constituição Federal, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.

 

Art. 29.O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos.

 

Parágrafo único.Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos a execução indireta de atividades que, simultaneamente:

 

I– sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão;

 

II– não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente.

 

Art. 30.A lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 31.Havendo necessidade de se efetuar contenção de despesas para o restabelecimento do equilíbrio financeiro, os cortes serão aplicados na seguinte ordem:

 

I- novos investimentos a serem realizados com recursos ordinários do Tesouro Municipal;

 

II- investimentos em execução à conta de recursos ordinários ou sustentados por fonte de recurso específica cujo cronograma de liberação não esteja sendo cumprido;

 

III- despesas de manutenção de atividades não essenciais desenvolvidas com recursos ordinários;

 

IV- outras despesas a critério do Poder Executivo até se atingir o equilíbrio entre receitas e despesas.

 

Art. 32.Os Poderes deverão elaborar, em até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 33.Ficam os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal autorizados, nos termos da Constituição Federal, ao seguinte:

 

I– realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação vigente;

 

II– abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral do orçamento fiscal, nos termos da legislação vigente;

 

III- transpor, remanejar ou transferir recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inc. VI do art. 167 da Constituição Federal;

 

IV- proceder o remanejamento de dotações do orçamento de um para outro elemento de despesa e/ou de uma para outra fonte de recurso dentro do mesmo projeto ou atividade;

 

V– abrir créditos adicionais suplementares indicando como recurso o superávit financeiro do exercício anterior, operação de crédito e excesso de arrecadação livres e vinculados, sem que tal remanejamento seja computado para fins do limite previsto no inc. III do art. 167 da Constituição Federal.

 

Art. 34.Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 62 da Lei Complementar nº 101/2000, a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência ao agricultor, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio convênio, ou instrumento congênere.

 

Art. 35.No decorrer do exercício o Poder Executivo fará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, a publicação do relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal, nos moldes do previsto no art. 52 da Lei Complementar 101/2000, respeitados os padrões estabelecidos no § 4º do art. 55 da mesma Lei.

 

Art. 36.O Relatório de Gestão Fiscal obedecendo aos preceitos do art. 54, § 4º, do art. 55 e da alínea “b”, inc. II do art. 63, todos da Lei Complementar nº 101/2000, serão divulgados em até 30 (trinta) dias após o encerramento do semestre enquanto não ultrapassados os limites relativos à despesa total com pessoal ou à dívida consolidada, os quais, uma vez atingidos, exigirão que o relatório seja divulgado quadrimestralmente.

 

Art. 37.O projeto de lei orçamentária demonstrará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2021, em valores correntes, destacando-se pelos menos aquela relativa aos gastos com pessoal e encargos sociais.

 

Art. 38.O controle de custos da execução do orçamento será efetuado a nível de unidade orçamentária com o desdobramento nos projetos e atividades cuja execução esteja a ela subordinados.

 

Art. 39.Fica autorizada a compatibilização dos programas, ações e valores da presente Lei com o plano plurianual.

 

Art. 40.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 41.Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Quitandinha, em 22 de junho de 2020.

 

MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK

Prefeita Municipal

 

Os anexos a esta Lei estão disponíveis no site do Município através do link https://www.quitandinha.pr.gov.br/leis-2020 


Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:F9B0B112